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CNJ diz que verba extra só pode ser paga a juízes com aval prévio

O corregedor nacional de Justiça do CNJ, ministro Humberto Martins - José Cruz/ABr
O corregedor nacional de Justiça do CNJ, ministro Humberto Martins Imagem: José Cruz/ABr

Do UOL, em Brasília

22/12/2018 13h04

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou recomendação para que todos os tribunais do país não paguem a magistrados e servidores verbas extras -- como auxílio-moradia, auxílio-transporte e auxílio-alimentação -- que não tenham sido previamente autorizadas pelo conselho.

Muitos desses benefícios não incidem sobre o cálculo do teto salarial e são conhecidos pejorativamente como "penduricalhos", por elevarem os salários dos juízes de forma indireta. 

A recomendação foi publicada na sexta-feira (21), na esteira da suspensão pelo CNJ do pagamento de auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul). 

O corregedor nacional de Justiça do CNJ, ministro Humberto Martins, também reconsiderou uma decisão sua anterior e abriu um procedimento no Conselho para apurar a legalidade do aumento no auxílio-alimentação aprovado pelo TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) e determinou a suspensão do pagamento do benefício. 

A decisão da Corregedoria do CNJ de intensificar a fiscalização sobre as verbas extras para magistrados foi tomada após a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux que encerrou o pagamento indiscriminado do auxílio-moradia de R$ 4.377,73 a juízes e desembargadores de todo o país. 

O pagamento havia sido autorizado por decisão do próprio Fux, que voltou atrás após um acordo entre o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer (MDB) para a sanção do reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo. Fux revogou o auxílio-moradia no mesmo dia em que Temer sancionou a lei que previa o aumento.

Por servir de limite máximo à remuneração no Judiciário, o aumento nos salário do STF deve levar a reajustes em sequência no salário dos juízes de todo o país. Consultorias da Câmara e do Senado estimam em R$ 4 bilhões o impacto do chamado "efeito cascata" nos reajustes dos juízes.

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