13º do Bolsa Família, revogaço e ensino domiciliar: as medidas de Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou hoje uma série de 18 atos normativos em cerimônia para comemorar os cem dias de governo completados ontem, como a revogação de 250 decretos com a eficácia já prejudicada na legislação atual e a regulamentação do ensino domiciliar.

Algumas medidas compõem promessas de campanha, como o projeto de lei complementar que propõe a autonomia do Banco Central. Embora não conste nos 18 atos normativos, o Ministério da Cidadania oficializou hoje o anúncio do 13º salário para beneficiários do programa social Bolsa Família.

O Palácio do Planalto promoveu evento para marcar os primeiros 100 dias da nova gestão com o slogan "100 dias. 100% pelo Brasil". Entre os convidados estiveram ministros de Estado, parlamentares aliados e auxiliares.

13º no Bolsa Família

Ao todo, cerca de 14 milhões de famílias com renda per capita de até R$ 89 mensais são atendidas pelo programa social, segundo a pasta.
Em março deste ano, foram gastos R$ 2,6 bilhões em pagamentos tendo sido o benefício médio no valor de R$ 186,94. Com o 13º, a projeção da pasta é que sejam gastos mais R$ 2,58 bilhões a cada ano.

Veja a seguir os atos assinados:

Projeto de lei para ensino domiciliar

O presidente assinou projeto de lei a fim de regulamentar o ensino domiciliar com os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais devem cumprir. Entre eles estão o cadastro em plataforma a ser criada pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação. O texto tem de ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Revogaço

O governo federal revogou 250 decretos de gestões passadas que, na prática, já são considerados revogados ou com a eficácia prejudicada perante a atual legislação. A intenção é enxugar textos hoje desnecessários e simplificar a pesquisa normativa.

Segundo o Planalto, a medida vai dar mais "eficiência, simplicidade, transparência e publicidade aos atos" existentes e futuros.

Conversão de multas ambientais

O decreto tem o objetivo de "aperfeiçoar o processo sancionador ambiental e o programa de conversão de multa simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". Mais detalhes sobre o que vai mudar, efetivamente, não foram informados até a última atualização desta reportagem.

Autonomia do BC

Propostas de campanha de Bolsonaro nas eleições do ano passado, o projeto de lei complementar propõe estabelecer a autonomia do Banco Central. Documento distribuído pelo Planalto diz que "para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional".

Instituição da Política Nacional de Alfabetização

O decreto institui a Política Nacional de Alfabetização e estabelece diretrizes para futuras ações na área. O governo informou que pretende atingir uma "drástica redução do analfabetismo", mas não forneceu mais detalhes em como fazê-lo.

Alterações no Bolsa Atleta

O projeto de lei ordinária pretende alterar a lei que institui o programa Bolsa Atleta. O governo afirmou que a intenção é aprimorar e expandir o alcance dele, mas não detalhou as mudanças propostas.

Padronização para a indicação de dirigentes de instituições financeiras

O projeto de lei complementar visa padronizar o procedimento para a indicação e nomeação de administradores e dirigentes de instituições financeiras. Pelo projeto, os nomes devem ser aprovados pelo Banco Central seguindo critérios técnicos a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Atualmente, isso ocorre somente com dirigentes de entidades privadas.

Revogação de colegiados

O decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. A intenção do governo é controlar a quantidade de colegiados sem propósitos imediatos e cujas atribuições se sobrepõem às de autoridades ou outros grupos governamentais.

Ele também revoga o decreto que instituiu a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social que, segundo o Planalto, era "popularmente conhecido como decreto bolivariano".

Extinção de cargos vagos

O texto extingue cargos efetivos vagos e que irão vagar nos quadros de pessoal da administração pública federal. O objetivo, diz o Planalto, é modernizar o estado brasileiro, adequar estruturas e racionalizar recursos públicos.

Instituição do Comitê Interministerial de Combate à Corrupção

Decreto institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção para assessorar o presidente da República a elaborar e avaliar políticas públicas no setor.

A coordenação do comitê ficará sob responsabilidade do ministro da Controladoria-Geral da União. O grupo será composto pelos ministérios da Justiça, Economia, Gabinete de Segurança Institucional, Advocacia-Geral da União e pelo presidente do Banco Central do Brasil.

Termo de compromisso com a integridade pública

O ato foi firmado entre os ministérios da Agricultura, Saúde e da Controladoria-Geral da União para fortalecer a integração entre as pastas e combater a corrupção.

Simplificação em formas de tratamento

Bolsonaro assinou decreto que simplifica o tratamento oral e escrito a autoridades do governo federal ao estimular o uso de "senhor" e "senhora". Os pronomes "Vossa Excelência" e "Doutor" devem ser vetados a não ser que haja previsão em lei ou sejam exigidos por outros entes. A medida não se aplica à comunicação com autoridades estrangeiras e organismos internacionais.

Elaboração da Política Nacional de Turismo

O texto normativo pretende desenvolver e promover atrações turísticas relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, no âmbito da Política Nacional de Turismo, de 2008 e que previa tal elaboração.

A efetivação do texto foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União e foi elaborado pelos ministérios do Turismo, Meio Ambiente, Cidadania e Desenvolvimento Regional.

Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão

O texto regulamenta dois artigos da Lei Brasileira de Inclusão estabelecendo critérios para a modificação de veículos para compor frotas acessíveis de táxis e de locadoras. Veículos do tipo M1 --construídos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados, no máximo, além do condutor-- deverão ser alterados conforme regras do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Aprovação da Política Nacional de Drogas

O decreto aprova a nova Política Nacional de Drogas a partir de conclusões de grupo técnico do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Resolução do Conselho Nacional de Política Energética sobre cessão onerosa

Bolsonaro assinou despacho de resolução do Conselho Nacional de Política Energética recomendando a aprovação de minuta de termo aditivo na revisão do contrato da cessão onerosa. O caso foi firmado entre a União e a Petrobras em 2010.

Pelo contrato, a Petrobras pagou à União R$ 74,8 bilhões a fim de explorar até 5 bilhões de barris de óleo em área do pré-sal. A lei de 2010 previa a revisão do contrato.

Incentivo à doação de bens

A proposta de decreto quer permitir que a iniciativa privada doe bens, direitos e serviços sem encargos para ações da gestão pública. As doações serão feitas por meio de portal ainda a ser criado e de chamamento público.

Instituição do portal único gov.br

Decreto estabelece um portal único do governo federal que vai abrigar notícias, informações e serviços públicos ao cidadão. Canais digitais também serão unificados. A estimativa é que hoje existam mais de 1.300 endereços na internet do governo federal, fora mais de cem aplicativos.

"A pulverização dos serviços em um número tão expressivo de canais representa, por si só, uma barreira intransponível para a construção de um modelo de atendimento ao cidadão que represente a principal visão de toda a estratégia brasileira de governo digital: um governo único para um cidadão único", afirma texto distribuído à imprensa.
A economia prevista com a medida é de até R$ 116,5 milhões ao ano.