Justiça do Rio nega pedido de Crivella para barrar impeachment

O Tribunal de Justiça do de Janeiro Rio negou pedido de suspensão do processo de impeachment do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), aprovado no começo de abril pela Câmara dos Vereadores do Rio. A decisão foi proferida e publicada na última sexta-feira (10).

No pedido de liminar, Crivella alegou que teve seu direito de defesa prejudicado a partir do acolhimento de novas testemunhas e documentos após a instauração da comissão processante, que analisa o pedido de impeachment na Câmara.

Entretanto, o juiz Marcello Alvarenga Leite, da 9ª Vara da Fazenda Pública, acolheu a argumentação do Ministério Público do Rio que, por sua vez, considerou que não houve ofensa ao princípio do devido processo legal e de ampla defesa.

"Não há como se verificar liminarmente, com base nos poucos documentos trazidos, se houve supressão de defesa a legitimar de plano a suspensão do procedimento. Pelo contrário, em princípio, os princípios do contraditório e ampla defesa foram respeitados, sendo que o próprio impetrante tem oportunidade de arrolar suas testemunhas, que também serão ouvidas pela Comissão processante", defendeu o MP.

O magistrado escreveu ainda que não compete ao Judiciário qualquer tipo de ingerência sobre o Legislativo. "Constata-se que o impetrante [Crivella] pretende resguardar direito atinente às regras procedimentais do processo de impeachment que está em tramitação na Casa Legislativa Municipal, o que evidencia um viés do devido processo legal administrativo, de matiz constitucional e cuja observância deve ser imposta a todos os Poderes que estejam atuando na função de julgador, seja esta sua função típica ou atípica. Dessume-se [indefere-se], portanto, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para a análise do objeto trazido neste writ", afirmou Leite.

Ontem, as oito testemunhas de defesa arroladas pelo prefeito faltaram à sessão da comissão processante na Câmara. A defesa de Crivella disse que a ausência de todas as testemunhas não foi orquestrada, e classificou-a como uma "grande coincidência".

Procurada pela reportagem, a Prefeitura do Rio disse que não irá se manifestar.

Entenda o pedido de impeachment

De acordo com o pedido de impeachment, o prefeito renovou no fim de 2018 um contrato com duas empresas, sem licitação. A medida teria beneficiado as concessionárias Adshel e Cemusa, ambas controladas por grupos estrangeiros.

As duas empresas tinham direito de explorar anúncios em pontos de ônibus e outdoors por 20 anos --o contrato havia sido firmado em 1999 e acabaria neste ano. Depois desse período, os mobiliários urbanos passariam a pertencer ao município.

Crivella teria, então, renovado a concessão sem licitação, o que causou prejuízos aos cofres públicos, segundo argumentou a denúncia.

Em depoimento na semana passada à comissão processante, assessores de Crivella negaram que a extensão do contrato tenha provocado prejuízos ao erário. Gustavo Coelho Ribeiro, assessor da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, afirmou que a prorrogação dos contratos foi benéfica para o município. Segundo ele, a prefeitura arrecadou R$ 100 milhões em 2018 com a concessão de mobiliário urbano, com uma taxa de retorno muito superior a vínculos de outras capitais.

No dia em que a Câmara aprovou o processo, Crivella afirmou que a abertura de processo de impeachment "não faz o menor sentido". "Houve a denúncia de um funcionário que trabalha há mais de 20 anos na prefeitura, e que só agora, depois que foi exonerado do cargo que exercia por sua chefe, ele resolveu entrar com pedido de impeachment.", afirmou.