AGU vê vitória parcial em decisão do STF que vetou extinção de conselhos

A Advocacia-Geral da União (AGU) minimizou a derrota sofrida hoje pelo governo no STF (Supremo Tribunal Federal), que derrubou parcialmente o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que previa a extinção de conselhos consultivos. O órgão enviou uma nota afirmando que "assegurou" na Corte a permissão para que sejam extintos conselhos não previstos em lei

O julgamento foi visto como uma derrota mais suave para o presidente, já que a ação movida pelo PT pedia a suspensão total do decreto. O texto dava poder ao presidente para extinguir todos os colegiados existentes.

A AGU defendeu que a extinção dos conselhos é uma medida de racionalização, enxugamento da máquina estatal e otimização administrativa. O órgão destacou que atualmente existem 2.593 conselhos consultivos e que, somente na Casa Civil, são 60 conselhos e comitês, "maioria dos quais não é ativa há décadas".

Em sua sustentação oral, o advogado-geral da União, André Mendonça,adiantou que, até o momento, os ministérios manifestaram interesse em manter 303 colegiados. "Alguns deles já vão ser mantidos de imediato, outros eventualmente estão em estudo porque podem ser fundidos", concluiu.

Todos os ministros do Supremo decidiram que Bolsonaro não pode extinguir por decreto conselhos consultivos regulamentados por lei. No entanto, seis dos magistrados reconheceram que o presidente da República tem competência para extinguir conselhos criados por atos infralegais, como decretos e portarias.

"É uma decisão importante do STF, pois reconhece a prerrogativa de o Presidente da República organizar a administração pública federal", avaliou o advogado-geral da União após o julgamento. "Com isso, estão garantidas medidas saneadoras de conselhos e comissões dentro de padrões de eficiência, racionalidade e boa governança pública."