Por unanimidade, STF veta Bolsonaro de extinguir conselhos criados por lei

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) impuseram hoje a primeira derrota ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) na Corte. Eles derrubaram, parcialmente, o decreto presidencial que extinguia conselhos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Todos os 11 ministros, incluindo o presidente do colegiado, Dias Toffoli, decidiram que os conselhos já criados por lei não podem ser extintos. Porém, seis magistrados - com Toffoli entre eles - avaliaram que Bolsonaro ainda pode extinguir conselhos não instituídos por lei. Neste quesito, os outros cinco ministros foram derrotados.

O julgamento começou ontem e terminou após um pedido de vista de Toffoli, quando nove ministros já haviam votado. Hoje, a análise do caso foi retomada com os votos do presidente e do ministro Gilmar Mendes.

A decisão é liminar, ou seja, tem caráter provisório, porque ainda não foi julgado o mérito da ação que contesta o decreto, movida pelo PT.

Esta foi a primeira vez que o plenário do STF analisou uma ação contra um ato de Bolsonaro.

Votaram pela derrota parcial dos efeitos do decreto de Bolsonaro:

• Marco Aurélio Mello (relator do processo)
• Dias Toffoli
• Gilmar Mendes
• Alexandre de Moraes
• Ricardo Lewandowski
• Luiz Fux

Votaram pela derrota integral dos efeitos do decreto de Bolsonaro:

• Edson Fachin
• Cármen Lúcia
• Celso de Mello
• Rosa Weber
• Luís Roberto Barroso