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Por unanimidade, STF veta Bolsonaro de extinguir conselhos criados por lei

STF / Secretaria de Comunicação
Imagem: STF / Secretaria de Comunicação

Constança Rezende

Colaboração para o UOL, em Brasília

13/06/2019 15h40Atualizada em 13/06/2019 17h12

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) impuseram hoje a primeira derrota ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) na Corte. Eles derrubaram, parcialmente, o decreto presidencial que extinguia conselhos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Todos os 11 ministros, incluindo o presidente do colegiado, Dias Toffoli, decidiram que os conselhos já criados por lei não podem ser extintos. Porém, seis magistrados - com Toffoli entre eles - avaliaram que Bolsonaro ainda pode extinguir conselhos não instituídos por lei. Neste quesito, os outros cinco ministros foram derrotados.

O julgamento começou ontem e terminou após um pedido de vista de Toffoli, quando nove ministros já haviam votado. Hoje, a análise do caso foi retomada com os votos do presidente e do ministro Gilmar Mendes.

A decisão é liminar, ou seja, tem caráter provisório, porque ainda não foi julgado o mérito da ação que contesta o decreto, movida pelo PT.

Esta foi a primeira vez que o plenário do STF analisou uma ação contra um ato de Bolsonaro.

Votaram pela derrota parcial dos efeitos do decreto de Bolsonaro:

  • Marco Aurélio Mello (relator do processo)
  • Dias Toffoli
  • Gilmar Mendes
  • Alexandre de Moraes
  • Ricardo Lewandowski
  • Luiz Fux

Votaram pela derrota integral dos efeitos do decreto de Bolsonaro:

  • Edson Fachin
  • Cármen Lúcia
  • Celso de Mello
  • Rosa Weber
  • Luís Roberto Barroso

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