TCM aprova contas de Crivella, mas aponta rombo de R$ 3,25 bilhões

O TCM-RJ (Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro) emitiu parecer prévio favorável, mas com ressalva, às contas do prefeito Marcel Crivella (PRB) em 2018. A corte alertou para a deterioração da situação fiscal da prefeitura, que fechou o ano passado com déficit de R$ 3,25 bilhões.

A decisão final sobre as contas de Crivella é feita pela Câmara dos Vereadores, que tem poder para aprová-las ou rejeitá-las. Não há prazo que isso aconteça. Até hoje, os vereadores não julgaram as contas de 2017. O TCM-RJ atua apenas como órgão consultivo.

O parecer do tribunal contém 22 determinações -- que Crivella é obrigado a cumprir. Ainda faz 12 recomendações e seis alertas.

O conselheiro Antonio Carlos Flores de Moraes, relator das contas de Crivella, alertou para a situação grave em que se encontra o caixa da prefeitura. Segundo ele, a tendência é que o prefeito não tenha as contas aprovadas pelo TCM-RJ ao fim de sua gestão, diante da dificuldade de reverter o crescente déficit nas contas públicas: o rombo aumetou 62,5% em relação a 2017, quando o TCM-RJ havia atestado um saldo negativo de R$ 2 bilhões,

"Se for em 2021, quando iremos analisar as contas de 2020, não será aprovada, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal nesse momento será descumprida. Porque no último ano de mandato tem que ter dinheiro para arcar com os restos a pagar", explicou.

A situação foi agravada por problemas no pagamento de serviços e insumos pela prefeitura. Apenas no caso da educação, os atrasos no pagamento de contas com concessionárias de luz, água e gás geraram uma despesa adicional com juros e multas da ordem de R$ 1,6 bilhão.

O TCM-RJ determinou que a prefeitura faça em 120 dias um levantamento sobre as despesas com juros e multas em todas as suas secretarias, para ter a real dimensão do impacto orçamentário dessa prática.

Já as despesas com pessoal chegaram a R$ 11 bilhões. O Rio superou o limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 51,3% das receitas correntes, mas ficou abaixo do limite máximo, que é de 54%. As perspectivas para o futuro, contudo, preocupam.

Prefeitura "não tem planejamento nenhum"

Este ano, a Secretaria de Tesouro Nacional alterou as regras sobre como esses gastos são computados nas contas públicas, incluindo também despesas com OSs (Organizações Sociais) e ONGs que fazem terceirização de mão de obra. Segundo os conselheiros, a partir de 2021 esses gastos também contarão para o limite máximo de despesas com funcionários, o que deve levar Crivella a violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator Antonio Carlos Flores de Moraes diz que, caso a regra valesse hoje, o percentual de gastos com pessoal da prefeitura seria "bem superior" ao limite estipulado por lei. Para ele, a prefeitura "não tem planejamento nenhum", mas disse que pelos critérios existentes hoje no Brasil não é possível rejeitar as contas de Crivella neste momento.

Se eu trabalhasse em Washington não aprovaria as contas. Aqui, pelas nossas leis, dá para aprovar
conselheiro Antonio Carlos Flores de Moraes, relator das contas de Crivella no TCM-RJ

Conselheiros criticam dados enviados pela prefeitura

O principal ponto de crítica dos conselheiros se deu em relação à falta de transparência nas despesas da prefeitura. A auditoria do Tribunal encontrou problemas na execução de despesas da saúde. No ano passado, houve despesas de R$ 859 milhões sem prévio empenho -- reserva de recursos por parte da administração pública -- o que é ilegal. Os técnicos do TCM ainda encontraram cerca de R$ 450 milhões em despesas não-contabilizadas na prestação de contas, o que teria, inclusive, gerado um falso superávit primário nas contas de 2017.

As maiores críticas vieram do conselheiro Felipe Galvão Puccioni. Para ele, há informações "distorcidas" e "passivos ocultos" no governo Crivella, situação "bastante grave" em sua visão.

"As informações que deveriam retratar a realidade e servir de base de decisão para o poder legislativo no atendimento às demandas da população servem, pelo contrário, para gerar confusão e atrapalhar o planejamento e o controle das políticas fiscais e públicas em geral", criticou.

Na mesma linha, o conselheiro-substituto Dicler Forestieri Ferreira -- ocupando temporariamente a vaga de Luiz Antônio Guaraná, que está de férias -- constatou que a falta de dados confiáveis levou Crivella a agravar a situação das contas do município.

"Com base em falso superávit financeiro aumentou-se o gasto público com créditos adicionais", destacou, antes de completar. "A sociedade carioca foi alijada da realidade fiscal".

O relator da prestação de contas, o conselheiro Antonio Carlos Flores de Moraes, afirmou em seu relatório que a prefeitura só cumpriu quatro das sete determinações feitas pelo TCM nas contas de 2017. Segundo os conselheiros, Crivella cumpriu os repasses mínimos constitucionais para educação e saúde.