Projeto de abuso: Planalto diz que vai avaliar se recorre para manter vetos

A Presidência da República avaliará a possibilidade de recorrer à Justiça para manter os 18 vetos presidenciais a dispositivos do projeto de lei do abuso de autoridade, disse hoje (25) o porta-voz Otávio do Rêgo Barros.

"Exato, por que o governo entraria na Justiça? Mas é preciso tomar conhecimento das questões discutidas pela equipe jurídica e abordadas com o senhor presidente [Jair Bolsonaro, PSL] para nós vermos quais são os custos de ação a partir desta decisão do Congresso Nacional", disse.

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Posteriormente, Otávio do Rêgo Barros foi mais uma vez questionado pelos jornalistas sobre esta possibilidade; desta vez, limitou-se a dizer que trata-se de uma "tese" e que todas as questões deste tipo são analisadas pela Secretaria-Geral da Presidência e sua Subchefia para Assuntos Jurídicos.

"Ele [Bolsonaro] não comentou nada sobre isso. Eu estou falando em tese: tudo é analisado pela Secretaria Geral através da Secretaria de Assuntos Jurídicos", afirmou o porta-voz.

O Congresso Nacional impôs uma derrota ao governo Jair Bolsonaro (PSL) ao derrubar os 18 vetos presidenciais ao projeto de lei do abuso de autoridade. No entanto, Otávio do Rêgo Barros disse que o presidente da República reconhece a importância da independência dos três poderes.

"Não consideramos derrota. Consideramos, sim, um entendimento maduro do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara sobre determinada pauta que tenha sido discutida pelos nossos legisladores. Não consideramos, em hipótese nenhuma, uma derrota", respondeu.

O fato de que um grupo de deputados retirou a chamada excludente de ilicitude do texto do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi minimizado pelo porta-voz. "O presidente vem, reiteradas vezes, declarando seu entendimento na importância da separação dos poderes", disse.

"É uma máxima antiga, eu até brinco com a minha equipe que citaria Montesquieu para falar sobre a separação dos poderes. É a necessidade do estabelecimento de freios e contrapesos para que os poderes possam reafirmar suas posições. O Congresso tem por missão legislar; o Poder Executivo tem por missão executar; e o Poder Judiciário tem por missão julgar. Está dentro desse contexto de separação dos poderes, e ele entende que isso é essencial para a democracia", concluiu.