Lei de abuso enfraquece combate à corrupção e ao crime organizado, diz ANPR

Em apenas dois dias desta semana, os procuradores da República, que compõem o Ministério Público Federal, sofreram duas derrotas em Brasília: a aprovação do nome do novo procurador-geral da República, Augusto Aras, e a derrubada de vetos presidenciais à lei de abuso de autoridade. Para o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Fábio George Cruz da Nóbrega, a situação é preocupante e a nova lei é "um enorme retrocesso no combate à corrupção e à criminalidade organizada".

"Da forma como foi aprovada, a lei tem potencial de deixar quem investiga com medo de investigar, quem acusa com receio de apresentar a sua acusação, quem julga com medo de decidir", afirma Nóbrega.

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A preocupação com Aras, que já tomou posse, vem do fato de o novo procurador ter sido uma escolha pessoal do presidente Jair Bolsonaro (PSL), fora da lista tríplice votada pela classe. Quando o governo optou por Aras, a ANPR classificou a escolha como o "maior retrocesso democrático e institucional do MPF (Ministério Público Federal) em 20 anos".

Paraibano de João Pessoa e procurador regional da República no Recife, Fábio Nóbrega assumiu o comando da ANPR em maio para um mandato de dois anos. Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, ele também comenta os vazamentos de mensagens atribuídas a procuradores da força-tarefa da operação Lava Jato.

UOL - O que a ANPR espera da atuação de Augusto Aras, o novo procurador-geral da República?

Fábio George Cruz da Nóbrega - É preciso aguardar a comunicação do novo procurador-geral com a carreira e as suas propostas para a instituição. Os colegas querem conhecer melhor como se dará a formação de sua equipe e quais serão as ações concretas a serem desenvolvidas.

Por que a ANPR foi contra o presidente Bolsonaro escolher o procurador-geral da República fora da lista tríplice?

A lista tríplice existe para a escolha da chefia dos outros 29 Ministérios Públicos existentes no país. Ela existe para a escolha de cargos importantes no próprio Poder Executivo, como os reitores das universidades. Ela foi adotada este ano, pelo próprio presidente da República, para a escolha do advogado-geral da União. No MPF, vinha sendo acolhida nos últimos 16 anos, o que levou ao fortalecimento da instituição.

A lista tríplice reforça a independência do MPF pela indicação de três líderes da carreira para que o presidente possa escolher qualquer deles. É fator, ademais, de fortalecimento da democracia interna e também de transparência externa, pois permite o escrutínio público sobre as ideias e projetos daqueles que almejam exercer o cargo de procurador-geral da República, um dos mais importantes do país.

Que riscos a decisão do presidente traz para o trabalho dos procuradores e do Ministério Público Federal?

Sem o mecanismo da lista tríplice, sem transparência sobre o processo de escolha, sem debates públicos entre candidatos, a indicação do PGR pelo presidente se resumirá, sempre, a uma escolha pessoal a partir de conversas reservadas, o que, certamente, não é o melhor caminho quando se pensa na construção de instituições independentes.

Como esta decisão do presidente pode afetar a vida do cidadão comum?

O Ministério Público exerce muitas missões em defesa da sociedade. É a instituição que defende o meio ambiente, os consumidores, tutela as liberdades, combate o crime organizado, a corrupção, defende as minorias. A garantia de independência na sua atuação é fundamental para que a sociedade não fique tolhida, por via reflexa, na defesa dos seus direitos.

A ANPR pretende reivindicar uma mudança legislativa para impedir outras escolhas fora da lista tríplice no futuro?

Isso é fundamental. É preciso que, no futuro, essa situação seja corrigida e que tenhamos, também no MPF, como já ocorre nos outros 29 MPs do país, esse processo de lista tríplice devidamente regulamentado.

Qual a posição da ANPR a respeito da lei de abuso de autoridade?

Um enorme retrocesso no combate à corrupção e à criminalidade organizada. Com crimes cuja definição é muito aberta, vaga, subjetiva, a lei coloca em risco a atuação de juízes, promotores, procuradores, delegados, policiais e auditores, trazendo um clima de insegurança jurídica que atrapalhará, sobremaneira, não tenho dúvida, os esforços que vêm se desenvolvendo no país nos últimos anos.

Quais pontos do projeto preocupam os procuradores?

Diversos. Não negamos a importância de uma nova lei de abuso de autoridade, já que o diploma em vigor, de 1965, estava bastante defasado. Mas, pela importância do tema, deveria ter ocorrido, no Congresso Nacional, um amplo debate com participação da sociedade civil organizada e dos diversos atores que atuam no sistema de Justiça.

Da forma como foi aprovada, a lei tem potencial de deixar quem investiga com medo de investigar, quem acusa com receio de apresentar a sua acusação, quem julga com medo de decidir. Em suma, haverá um clima de inibição e amedrontamento em relação ao cumprimento de nossas missões.

O que sempre foi objeto de discussão judicial, com possibilidade de interpretações diferentes, sujeitas, inclusive, à conformação dentro do próprio sistema de Justiça através da interposição dos mais variados recursos, passará a configurar crime. Isso não é razoável, não é adequado.

Por que, em sua opinião, a Câmara derrubou parte dos vetos que Bolsonaro havia feito?

Há uma clara insatisfação no Congresso Nacional com o trabalho desenvolvido por magistrados, promotores, procuradores, delegados, auditores, etc. Por outro lado, esse trabalho vem sendo aplaudido pela sociedade brasileira.

É importante que esse tensionamento deixe de existir e o diálogo volte a imperar entre as mais diversas instituições e poderes para que todos se concentrem no que realmente importa: atender às legítimas expectativas da população brasileira de ter um país mais seguro, mais ético, mais justo.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da lei na Câmara e defensor da derrubada dos vetos, disse que a operação Lava Jato cerceava direitos dos investigados. O senhor concorda com esta declaração? Qual seria o melhor caminho para corrigir eventuais abusos?

Não parece adequado falar em restrição ou cerceamento de direitos em um país que conta com tantas instâncias e recursos à disposição. Se houve alguma incorreção em algum procedimento, o correto, quando se pensa no aperfeiçoamento das instituições e do país, é propor mudanças legislativas que contribuam para a melhoria de funcionamento do sistema. Tem se falado muito pouco sobre isso.

A ANPR mobilizou os procuradores para defender a independência do Ministério Público na questão da lista tríplice. Fará o mesmo agora diante da nova lei?

Sim. A mobilização terá sequência, unindo todas as carreiras atingidas pela nova lei, que só entrará em vigor no ano que vem. E, claro, será preciso questionar, no STF, antes do início da vigência da norma, a constitucionalidade de boa parte dos seus dispositivos.

O que acontecerá com o trabalho dos procuradores quando a lei entrar em vigor?

Temos muitos colegas, país afora, com receio de continuar os trabalhos que vêm realizando contra a corrupção e o crime organizado. É preciso assegurar, portanto, a independência em sua atuação, que continuem a trabalhar, de maneira regular, independente e isenta, sem qualquer receio de sofrer represálias.

O combate à corrupção e a outros crimes fica ameaçado?

Não só pela lei de abuso de autoridade. Temos observado, no país, uma sequência de ações que vêm enfraquecendo, colocando em risco o funcionamento das instituições e dos órgãos que atuam nas mais diversas funções de controle. É preciso reverter esse processo.

Os governadores de São Paulo, João Doria (PSDB), e do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), fizeram críticas, recentemente, ao trabalho do Ministério Público. Qual sua opinião sobre estas manifestações dos governadores?

Toda autoridade pública, seja político, procurador, juiz, precisa ser tolerante com críticas. As liberdades de expressão e de imprensa são princípios fundamentais que devem vicejar em uma democracia, em benefício do próprio aperfeiçoamento das atividades públicas desenvolvidas.

O que preocupa é quando se contesta não um ato ou decisão de alguma autoridade pública, mas sim o próprio funcionamento das instituições. Instituições são essenciais na consolidação do estado democrático de direito e é necessário que todos possam conviver com as liberdades públicas e respeitar os sistemas de controle que impedem a consolidação do poder absoluto em alguma autoridade, seja ela quem for.

Doria e Witzel seriam postulantes ao cargo de presidente. O presidente Bolsonaro escolheu o procurador-geral da República fora da lista tríplice. Parlamentares fazem avançar a lei do abuso de autoridade. Há uma tentativa dos políticos de cercear a atuação do Ministério Público?

Não tenho dúvida em afirmar que o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público no país, a partir da Constituição de 1988, vem incomodando muita gente. Não deveria. A missão do Ministério Público não serve a seus membros, mas sim à sociedade brasileira. Ao fim e ao cabo, qualquer represália contra a instituição se volta contra a própria sociedade.

Com este cenário, os procuradores se sentem intimidados?

Há uma preocupação, sem sombra de dúvida, com a necessidade de se assegurar a independência na atuação dos membros da instituição.

Qual sua avaliação sobre a revelação dos diálogos de procuradores da força-tarefa da operação Lava Jato? Os procuradores cometeram erros? Se sim, quais?

As publicações impactaram de forma negativa nos trabalhos das forças-tarefas, pois colegas passaram a ter que se defender publicamente e internamente, prejudicando o foco no combate aos desmandos que antes era o único.

Até agora, nenhuma representação prosperou, mas o tempo significativo dedicado a essas defesas levou à diminuição no ritmo das atividades desenvolvidas. Confio no trabalho desenvolvido, que foi validado, até agora, por todas as instâncias do Poder Judiciário.

A credibilidade da Lava Jato foi colocada em xeque?

Não. Todo esse processo deve servir, sem dúvida, de aprendizado para o aperfeiçoamento do sistema de enfrentamento à corrupção. É isso o que realmente importa.