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Oposição adia votação da prisão em 2ª instância na CCJ do Senado

O assunto se tornou prioridade no Senado após a decisão do STF no último dia 7 - Roberto Castello/Ascom Simone Tebet
O assunto se tornou prioridade no Senado após a decisão do STF no último dia 7 Imagem: Roberto Castello/Ascom Simone Tebet

Hanrrikson de Andrade

Do UOL, em Brasília

20/11/2019 10h59

Senadores pediram hoje vista coletiva do projeto de lei que busca, por meio de mudança no CPP (Código de Processo Penal), regulamentar a execução provisória após condenação em segunda instância. Na prática, isso adia por pelo menos uma semana a votação da proposição na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), etapa anterior à apreciação no plenário da Casa.

O assunto se tornou prioridade no Senado após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no último dia 7. Os ministros declararam inconstitucional a prisão em segunda instância, mas o presidente da Corte, Dias Toffoli, declarou que o Congresso poderia legislar sobre o tema posteriormente.

Parlamentares entusiastas da prisão em segunda instância chegaram a cogitar a possibilidade de votar a matéria ainda hoje tanto na CCJ quanto em plenário, mas não houve anuência da oposição.

Logo após a leitura do parecer favorável da relatora do projeto, Selma Arruda (Podemos-MT), o líder do PT, Humberto Costa (PE), fez o primeiro pedido de vista. Na sequência, outros colegas o acompanharam no pleito. Dessa forma, a proposição sai de pauta para que os membros da CCJ tenham pelo menos uma semana para analisar o texto.

De acordo com a presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), o adiamento foi resultante de um acordo construído ontem (19) junto à oposição, com o aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A emedebista explicou que, como havia sessão conjunta do Congresso prevista para hoje, houve consenso que a concessão de vista coletiva não atrapalharia o rito processual.

Sessões conjuntas ocorrem quando senadores e deputados se reúnem para decidir sobre matérias de competência do Congresso Nacional, tais como abertura de créditos do governo, vetos presidenciais e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Por esse motivo, a sessão deliberativa das duas Casas (Senado e Câmara) é suspensa.

"Entendíamos que era necessário dar vista coletiva de uma semana", explicou Simone.

O líder do PT apresentou ainda um requerimento de audiência pública com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, e juristas. O pedido foi aprovado, e o encontro marcado para a próxima terça-feira (26), às 10h.

Com isso, a tendência é que o projeto da prisão em segunda instância retorne à pauta para votação na CCJ no dia seguinte, quarta-feira (27). Simone já adiantou que, apesar de a proposta ter caráter terminativo (ou seja, encerraria sua tramitação na comissão), a ideia é submetê-la ao plenário para que todos os senadores possam se manifestar.

Substitutivo

Selma fez alterações no texto do projeto e apresentou um substitutivo. A parlamentar inseriu, por exemplo, um artigo que pretende disciplinar a forma em que se dará a execução provisória nos tribunais de segundo grau.

O dispositivo cria uma excepcionalidade e permite que a pena não seja executada caso haja questão constitucional ou legal relevante que possa levar à revisão da sentença.

"Teremos o cuidado de prever que os eventuais embargos de declaração, de nulidade ou infringentes também serão hábeis a suspender a execução provisória", diz o relatório.

Mudança de estratégia

O grupo favorável à prisão em segunda instância mudou a estratégia ontem (19) depois de uma reunião com o ministro Moro e sob orientação de Simone Tebet e de Davi Alcolumbre.

A ideia inicial era priorizar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). No entanto, há um impasse quanto à possibilidade de se mexer ou não na Carta Magna de 1988, pois uma proposta nesse sentido pode ser interpretada como uma afronta à cláusula pétrea prevista da presunção de inocência.

Por esse motivo, a PEC de Oriovisto foi preterida, e os senadores optaram por apostar em um projeto de lei que institui a execução provisória por meio do Código de Processo Penal. Foi resgatado um texto protocolado em 2018 por Lasier Martins (Podemos-RS), que faz alterações em três artigos do CPP.

A principal mudança é no artigo 283, que passaria a vigorar com a seguinte redação: "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva."

É este o dispositivo que permitiria, à revelia do julgamento do STF, a execução provisória após condenação em segunda instância.

"A execução da pena na pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete o núcleo essencial do pressuposto da não-culpabilidade, uma vez que o acusado é tratado como inocente no curso de todo o processo ordinário criminal, sendo observados os direitos e as garantias a ele inerentes e respeitas as regras probatórias e o modelo acusatório atual", conclui a relatora, Selma Arruda.

Após conversarem com Moro, os senadores entenderam que, além de uma segurança jurídica maior, a tramitação de um projeto de lei com mudanças no CPP seria mais fácil de ser aprovado do que uma PEC. A modalidade da primeira proposição pode ser aprovada com maioria simples dos membros da Casa. Já emendas constitucionais dependem de três quintos dos votos (49 dos 81 parlamentares).

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