PUBLICIDADE
Topo

CCJ do Senado aprova pacote anticrime; proposta vai a plenário

Hanrrikson de Andrade

Do UOL, em Brasília

10/12/2019 11h24

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou hoje, em votação simbólica, o projeto de lei derivado do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública). A proposição ainda será submetida ao plenário da Casa, onde os parlamentares podem sugerir eventuais mudanças de redação.

O Senado recebeu uma versão desfigurada do pacote original elaborado por Moro. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, vários pontos que o ministro considerava importantes foram retirados, como o excludente de ilicitude e o plea bargain, um acordo feito entre as partes antes do julgamento que possibilita ao réu confessar e negociar uma pena menor.

A votação na CCJ foi acelerada por um acordo construído entre os líderes. O texto foi mantido conforme havia sido aprovado na Câmara, na semana passada. Para não correr risco de propor mudanças de mérito e, consequentemente, ter de devolvê-lo para análise dos deputados, os senadores optaram por discutir em plenário a possibilidade de alterações pontuais.

Se o Senado não fizer mudanças e aprovar a matéria, ela seguirá para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Pacote "desidratado" após dez meses de negociação

O texto-base do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, desidratado e sem as principais propostas apresentadas pelo ex-juiz da Lava Jato em fevereiro, foi aprovado na quarta-feira (4), após dez meses de negociações, na Câmara. Essa votação foi uma derrota para Moro e para a "bancada lavajatista", que até o último momento defendeu a aprovação do texto original. O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contrários e 2 abstenções.

Não foram aprovados dois pontos considerados cruciais: a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar.

O ministro Moro também viu fracassar a tentativa de resgatar o "plea-bargain", que daria a possibilidade de acusados confessarem crimes em troca de uma pena menor. O instrumento já existe no Código Penal dos Estados Unidos e Moro queria traze-lo para o Brasil. Os deputados aceitaram permitir que agentes da Segurança Pública infiltrados possam produzir provas que levem à prisão de suspeitos, desde que exista uma operação em curso. Na prática, um policial disfarçado poderá, por exemplo, tentar comprar drogas de um traficante investigado e usar a ação para provar o crime.

Outra alteração negociada pelo grupo e pelo ministro que voltou ao pacote foi o fim da progressão de pena para condenados ligados às organizações criminosas como PCC, Comando Vermelho ou milícia.

Nos últimos dois meses, o ex-juiz percorreu as salas dos partidos na Câmara, participou de almoços e jantares com bancadas e líderes, na tentativa de convencer os parlamentares a aprovarem o texto original. Desde que chegou à Câmara, o projeto proposto por Moro foi alvo de controvérsias. O ministro tentou pressionar o presidente Rodrigo Maia para acelerar a tramitação da proposta, causando o primeiro mal-estar dele com o Parlamento. Maia criticou a pressão de Moro e, para atrasar a análise do projeto, criou um grupo de trabalho para analisar o pacote.

Aliados do ministro também criticaram o engajamento tímido do presidente Jair Bolsonaro às medidas. Sem falar com Moro, em março, Bolsonaro combinou com Maia adiar a discussão do pacote para não atrasar a votação da Reforma da Previdência. O acordo foi visto como um sinal de desprestígio ao ministro.

Apesar das modificações, o pacote é considerado por técnicos do Ministério da Justiça e da Câmara como o maior pacote de medidas ligadas à Segurança Pública votadas de uma só vez desde a Constituinte.

O projeto proíbe a liberdade condicional e a "saidinha" de criminosos condenados por crime hediondo que resultaram em morte.

Pelo texto, qualquer tipo de crime cometido com arma proibida terá a pena aumentada. Embora não tenha endurecido punições relacionadas à corrupção, o projeto amplia a pena do crime de concussão, que é quando um um funcionário público pratica extorsão para exigir uma contrapartida.

Além disso, cria o banco nacional de perfil balístico e permite o aumento da permanência de presos perigosos em estabelecimentos federais de segurança máxima.

Dois pontos inclusos que não foram bem aceitos por Moro foram a criação do juiz de garantias e as mudanças nas regras de delação premiada.

Política