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Veto a fundo eleitoral não leva a impeachment de Bolsonaro, dizem advogados

Adriano Machado/Reuters
Imagem: Adriano Machado/Reuters

Marcelo Oliveira

do UOL, em São Paulo

07/01/2020 17h37

Resumo da notícia

  • Bolsonaro disse que pode sofrer impeachment caso vete fundo eleitoral
  • Para especialistas, não há "fundamento jurídico" na fala do presidente
  • Se Bolsonaro vetar fundo, proposta retorna à Câmara, que pode derrubar decisão

Não há cabimento no argumento usado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para justificar a sanção do fundo eleitoral, avaliam advogados constitucionalistas ouvidos pelo UOL. Bolsonaro sustenta que pode ser alvo de um processo de impeachment caso vete total ou parcialmente o fundo com dinheiro público para as campanhas eleitorais de 2020.

Em sua fala, Bolsonaro argumentou que poderia sofrer um processo de impeachment por crime de responsabilidade por atentar contra a lei orçamentária e o livre exercício dos direitos políticos no caso de vetar o fundo.

"Não há nenhum sentido jurídico na afirmação do presidente. A Constituição dá a ele a competência privativa de sancionar [aprovar] ou vetar projetos de lei", disse a advogada Vera Chemim, constitucionalista com mestrado em Administração Pública pela FGV (Fundação Getulio Vargas).

E se Bolsonaro vetar?

Caso Bolsonaro vete o fundão, o projeto seria analisado novamente pelo Congresso Nacional, que pode manter o veto ou derrubá-lo e manter a lei como aprovada pelo Legislativo.

"Não há nenhum tipo de fundamentação de que ele estaria, por exemplo, afrontando a lei orçamentária, nem que ele estivesse afrontando o exercício dos direitos políticos", disse Vera.

Bolsonaro indica que deve sancionar fundo eleitoral

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Por que há o fundo eleitoral?

O FEFC (Fundo Especial para Financiamento de Campanha) foi criado em 2017 para suplantar o fim do financiamento empresarial de campanhas, proibido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2015.

Para as eleições de prefeito e vereador, o valor do fundo previsto na proposta orçamentária de 2020, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso, foi de R$ 2 bilhões.

Para três advogados constitucionalistas e um cientista político ouvidos pelo UOL, contudo, a afirmação de Bolsonaro de que ele corre risco de impeachment caso vete o fundo é incabível juridicamente e não tem qualquer previsão legal.

Veto é parte

"Vetar faz parte do processo legislativo. Só se houver uma razão por trás para dizer que não vai vetar porque isso [vetar o fundo] constitui crime. Certamente esse é um discurso de natureza que não técnico-jurídica. Talvez eleitoral", afirmou o advogado Savio Chalita, professor de Direito Constitucional do Mackenzie.

Chalita explica que, para vetar um projeto de lei, o presidente tem duas justificativas possíveis: a política, em que alega falta de interesse público ou social, e a jurídica, em que aponta inconstitucionalidade. "Ele indica uma falha e veta", afirmou o especialista.

Segundo o cientista político Matheus Leone, da Universidade de Brasília, o presidente não pode sofrer impeachment por fazer algo previsto na Constituição. "Veto é uma prerrogativa constitucional do presidente. Como ele poderia sofrer impeachment por fazer o que a Constituição Federal diz que ele pode fazer?".

Razões políticas

Para a advogada Marilda Silveira, especialista em Direito Administrativo, da Escola de Direito do Brasil, as razões para a fala de Bolsonaro são políticas.

"O presidente não quer contrariar seu eleitorado e ele não costuma fazer isso sempre. Para contrariar o que o povo queria, ele precisava de uma justificativa. Inventou uma e segue o roteiro de quem nega qualquer ciência: inventa algo da cabeça e sustenta até a morte", afirmou.

"O Congresso definiu um valor e o presidente pode perfeitamente discordar disso e vetar. Sem consequência pessoal nenhuma, assim como em qualquer outro veto", disse Marilda.

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