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STF autoriza inquérito sobre atos pró-golpe

Atos contra a democracia são inconstitucionais, e não são liberdade de expressão, afirmou Moraes - Rosinei Coutinho/SCO/STF/ABR
Atos contra a democracia são inconstitucionais, e não são liberdade de expressão, afirmou Moraes Imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF/ABR

Eduardo Militão

Do UOL, em Brasília

21/04/2020 13h59

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a abertura de um inquérito para investigar a organização e o financiamento de atos a favor de um golpe de Estado, com intervenção militar e fechamento do Congresso e do próprio tribunal. Alguns deputados federais e empresários são investigados, mas não o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que participou de um ato em Brasília realizado na frente do QG do Exército.

Moraes autorizou a realização de diligências pedidas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. "O ministro salientou que o fato, tal como narrado pela Procuradoria Geral da República [PGR], revela-se gravíssimo, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas", disse a assessoria do ministro na tarde desta terça-feira (21).

O ministro disse que pedir a volta da ditadura militar não é liberdade de expressão. "São inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático", esclareceu sua assessoria.

Na decisão, ele conclui que é preciso verificar a existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a democracia. Também disse ser necessário apurar a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano. As formas de "gerenciamento, liderança, organização e propagação", apontou a assessoria, "visam lesar ou expor a perigo de lesão os direitos fundamentais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura".

Na democracia, destacou Moraes, a Constituição tem cláusulas que não podem ser modificadas, como o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias fundamentais. Sem eles, haveria "a consequente instalação do arbítrio", informou a assessoria do ministro.

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