Gilmar nega ação de Eduardo Bolsonaro contra prorrogar a CPMI das Fake News
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes negou seguimento a uma ação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) contra a prorrogação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga a divulgação de notícias falsas.
A informação de que o ministro decidiu contra o mandado de segurança do filho do presidente da República constou hoje no sistema eletrônico do STF. A íntegra da decisão, porém, ainda não aparece disponível.
O deputado queria que o Supremo suspendesse a prorrogação da CPMI das Fake News. No começo do mês, a comissão foi prorrogada por mais 180 dias, mas o prazo só irá contar a partir da retomada dos trabalhos do Congresso após o fim das medidas de restrição de circulação em razão da pandemia do novo coronavírus.
A comissão apura:
- "ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público";
- "a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018;
- "a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos";
- "o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio".
Eduardo reclama da CPMI
Na manifestação de Eduardo ao STF, há o argumento de "caráter tendencioso e parcial de atos da CPMI".
Para ele, a comissão teria sido usada para "prejudicar a atuação política de membros do Poder Legislativo que se colocaram como aliados ao atual governo de situação". O filho do presidente diz que não deseja a anulação da CPMI.
Irmão de Eduardo, o vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos) é investigado pela Polícia Federal pela suspeita de ser articulador de um esquema de propagação de notícias falsas.
"Onde há poder, há disputa"
Ontem, a Advocacia do Senado Federal anexou à ação seu posicionamento. Ela se apresentou contra o pedido do deputado.
Na manifestação, é pontuado que a prorrogação "contou com a assinatura de 209 deputados e 34 senadores, a demonstrar uma ampla legitimidade da prorrogação, pois o mínimo necessário seriam 171 deputados e 27 senadores".
No argumento, os advogados do Senado pontuam que "todas as atividades têm natureza política e essa essência é indissociável de todos os ocupantes de assentos no Parlamento".
É inútil a pretensão de impedir a atuação política de quem quer que seja, sobretudo se representantes dos cidadãos. Onde há poder, há disputa. Por isso, não pode o impetrante pretender ver-se livre da atuação política dos demais membros do Congresso Nacional, quando também ele próprio age politicamente em prol de seus ideais e interesses políticos.
Advocacia do Senado
Para o Senado, "o fato é que, a partir do momento em que o Parlamento considerou que os fatos justificavam a abertura do inquérito parlamentar, cabe à CPMI esclarecer se tais fatos realmente".
"E é isso o que vem acontecendo desde então, com as investigações se desenrolando normalmente dentro de seu escopo, apurando os fatos relacionados ao seu objeto", traz a Advocacia da Casa Legislativa.
A reportagem tenta contato com a defesa do filho do presidente para pedir um posicionamento sobre a decisão de Gilmar.
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