GO: TSE destranca ação penal contra Perillo por crimes na campanha de 2016

Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou ontem o provimento a recurso em habeas corpus ajuizado pela defesa do ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB-GO), e confirmou o recebimento da denúncia contra ele por crimes praticados na campanha eleitoral de 2006, quando ele foi eleito ao Senado.

Em voto-vista na sessão de ontem a noite, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, ministro Sérgio Banhos. Os ministros foram unânimes em negar provimento ao recurso, destrancando a ação penal eleitoral ajuizada contra Perillo por falsidade ideológica, entre outros crimes. Com a decisão, a ação penal poderá ser julgada pela Justiça Eleitoral em Goiás.

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A ação na qual Marconi Perillo é réu se refere ao pleito de 2006, no qual o então governador de Goiás e candidato a senador foi denunciado pelos crimes de associação criminosa, fraude processual, falsidade ideológica eleitoral e peculato.

Segundo o MPE (Ministério Público Eleitoral), autor da ação, Perillo teria praticado compra de votos mediante a emissão de notas fiscais frias e pagamentos a "laranjas" com recursos recebidos via caixa dois. Ele ainda teria utilizado bens e serviços públicos para a sua campanha e ocultado a origem de seus recursos para a Justiça Eleitoral.

Por meio de um habeas corpus impetrado no TRE-GO (Tribunal Regional Eleitoral de Goiás), Perillo pediu o trancamento da ação penal, alegando não existir justa causa para a continuidade do processo. O órgão negou o pedido, e Marconi Perillo recorreu ao TSE.

Votação anterior

Na sessão plenária jurisdicional do TSE de 3 de setembro de 2020, o relator do processo, ministro Sérgio Banhos, negou o pedido do político goiano, sendo acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Próximo a votar, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo.

No voto de ontem, Moraes alegou que a necessidade da prévia autorização da Assembleia Legislativa de Goiás para se processar o governador do estado "jamais foi uma norma processual penal".

De acordo com o seu parecer, "quando houve a denúncia que deu origem à ação penal, essa regra já havia perdido a razão de ser e, portanto, a prescrição foi interrompida, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)".