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9 meses

Mais três partidos vão ao STF contra decretos de armas

Bolsonaro fez 4 decretos sobre armas -  Reprodução/Instagram
Bolsonaro fez 4 decretos sobre armas Imagem: Reprodução/Instagram

Colaboração para o UOL

18/02/2021 11h28Atualizada em 18/02/2021 16h16

O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu mais três pedidos de suspensão dos decretos de armas feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na semana passada. Os partidos PT, Psol e Rede ajuizaram ADIs (Ação direta de inconstitucionalidade), alegando que os decretos ampliam o acesso a armas e representam um perigo para a sociedade, entre outros argumentos. Ontem o PSB também entrou com ação no STF para derrubar os decretos.

De acordo com a ação da Rede, os decretos de Bolsonaro "ofendem os direitos fundamentais à vida e à saúde, todos da Constituição Federal". E questiona: "se o interesse público presumido textualmente pela Constituição é a redução do risco de doenças, como pode o Estado facilitar e endossar situações que causam nítido agravamento do estado de saúde de todos? Ou o Poder Público entende que viver com praticamente uma arma a cada esquina faz bem para a integridade e a saúde de todos? Não parece ser - ou não deveria ser - o caso".

O documento da Rede tem críticas diretas contra Bolsonaro. "Parece que o Sr. Presidente da República pretende mexer em todo o funcionamento do sistema a partir de suas canetadas monocráticas, sem o devido e amplo debate, constitucionalmente exigido para o sensível tema, no Poder Legislativo", diz a ADI da Rede.

O PT também argumentou contra os decretos e alegou que Bolsonaro está cometendo um abuso de poder. Segundo o partido, o presidente assinou decretos porque não tem encontrado campo fértil para legislar sobre esse tema junto com deputados e senadores

"Observa-se evidente abuso do poder regulamentar do Presidente da República, instituindo política pública inconstitucional em seu mérito - uma vez que afronta a direitos e garantias fundamentais - e inconstitucional em sua forma, pois retira do Congresso Nacional o poder de legislar sobre a questão", alegou o PT.

Os decretos foram publicados na última sexta-feira (12) em uma edição extra do DOU (Diário Oficial da União).

Pelos dispositivos, os limites para aquisição e porte de armas de fogo e de munições pela população civil, profissionais e os chamados CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) foram ampliados.

Psol entra com ação

Na ADI protocolada pelo Psol, o partido alega que o decreto "coloca em grave risco a dignidade das pessoas humanas", e afirma que os decretos são legislados de modo "autoritário, unilateral e abusivo".

A ação do Psol também diz que os decretos não respeitam a "competência do Congresso Nacional, a reserva de lei e a separação de poderes", criticando o governo Bolsonaro.

"O Governo Bolsonaro, motivado por não permitida e injustificada razão edita e reedita e modifica novos e antigos decretos, todos de modo arbitrário, não respeitando as próprias competências regulamentadoras presidenciais, que não permitem que seja editado decreto além do que a lei permite", alega o documento do Psol.

Veja algumas mudanças:

Decreto nº 10.627

  • Exclusão de uma série de itens da lista de PCEs (Produtos Controlados pelo Exército);
  • Permissão para a prática de tiro recreativo de natureza não esportiva, com arma do clube ou do instrutor.

Decreto nº 10.628

  • Aumento do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades.

Decreto nº 10.629

  • Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica -- exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) -- por um "atestado de habitualidade" emitido por clubes ou entidades de tiro;
  • Autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal.

Decreto nº 10.630

  • Permissão para o porte de duas armas simultaneamente;
  • Porte passa a ter validade nacional.

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