O que é uma PEC e como é a sua aprovação no Congresso

Alvo de uma disputa que envolve os Três Poderes da República, a proposta de implantação do voto impresso é discutida no Congresso por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Como sugere o nome, trata-se de uma medida mais profunda do que um projeto de lei, já que promove alterações diretamente na Constituição de 1988.

Para ser aprovada, uma PEC precisa de apoio de três quintos dos parlamentares em ambas as casas do Congresso Nacional. Isso significa que a proposta precisa do apoio de pelo menos 54 senadores, do total de 81 que compõem a Casa, e de no mínimo 308 deputados entre os 513 com assento na Câmara.

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Estes números precisam ser atingidos em quatro votações: dois turnos na casa que inicia a discussão e outros dois na casa vizinha. No caso da Câmara, onde está atualmente a PEC do voto impresso, é preciso haver um intervalo de pelo menos cinco sessões de plenário entre uma votação e outra.

A aprovação exigida é maior do que a necessária para projetos de lei, que podem ser aprovados por maioria absoluta (mais da metade dos membros de cada Casa) ou até maioria simples, ou seja, mais da metade dos presentes à sessão.

Apenas votações específicas, como pedidos de impeachment, exigem quórum ainda mais qualificado: dois terços do Congresso (54 senadores e 342 deputados).

A tramitação

Para começar a tramitar, uma PEC pode ser apresentada pelo presidente da República ou nascer no próprio Congresso. Nesse caso, o texto precisa do apoio inicial de um terço dos parlamentares (171 deputados ou 27 senadores).

Tanto na Câmara quanto no Senado, as propostas passam inicialmente pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que avalia se o texto é admissível. Uma PEC não pode propor alterações nas cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

Se for aprovada na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial. No caso da PEC do voto impresso, a comissão especial começou a funcionar no início de maio e discutiu o tema por três meses. No último dia 5, o texto do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), acabou derrotado com 23 votos contrários e 11 favoráveis.

Um parecer negativo nessa comissão, porém, não impede que o texto seja apreciado no plenário. Caso seja aprovada em dois turnos na Câmara, a PEC seguirá para o Senado. Se também for aprovada pelso senadores, a emenda constitucional é promulgada em forma de emenda constitucional em sessão conjunta do Congresso. Com a promulgação, a emenda constitucional já passa a valer, sem necessidade de aprovação do presidente.