Toffoli nega pedido de membros do Conselho Superior do MPF contra Aras

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli negou um mandado de segurança protocolado por membros do CSMPF (Conselho Superior do Ministério Público Federal) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado marcou para hoje, às 10h, a sabatina de Aras, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para um novo mandato de dois anos à frente do MPF (Ministério Público Federal).

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O grupo de subprocuradores-gerais da República apontou irregularidades na tramitação de uma representação que acusa Aras e o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, de deixarem de praticar ou retardar "a prática de atos funcionais" para favorecer Bolsonaro.

A representação foi entregue ao CSMPF, órgão do qual Aras é presidente, no dia 9 de agosto.

Os cinco membros que foram ao STF (José Bonifácio Borges de Andrada, José Adonis Callou de Araujo Sá, Mario Luiz Bonsaglia, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto e Nivio de Freitas Silva Filho) argumentam que a lei que dispõe sobre a organização do Ministério Público da União e o regimento do Conselho Superior mostram que, caso o presidente do órgão fique impedido de atuar, como neste caso, por ser o alvo da acusação, a autoridade cabe ao vice-presidente — no caso o subprocurador José Bonifácio Borges de Andrada.

No entanto, conforme a ação apresentada ao STF, a representação foi encaminhada de forma irregular por funcionários para o gabinete de Aras, interessado diretamente na causa. "O fato é de estarrecer", dizem os subprocuradores.

Segundo o documento, houve ilegalidade e abuso de poder nas condutas de Aras e Jacques de Medeiros.

A ilegalidade começa com a surpreendente "interceptação" do despacho do Vice-Presidente do CSMPF. Com efeito nem o Procurador-Geral da República - o representado, nem o Vice-Procurador-Geral da República, ocupante de cargo de confiança, longa manus do representado e, o mais grave, expressamente citado na petição de representação como autoridade, poderiam despachar e, menos ainda, interceptar o despacho proferido pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do MPF Trecho do mandando de segurança apresentado pelos subprocuradores

Procurada, a PGR informou que a se manifesta somente nos autos.

O pedido ficou sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli, que negou seguimento da ação. "Por todo o exposto, por ser manifestamente inadmissível, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), nego seguimento à presente impetração, prejudicado o pedido liminar", diz trecho da decisão.

O trecho citado por Toffoli do RISTF diz o seguinte: "Poderá o relator arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência."

O ministro afirmou que eles não conseguiram comprovar tais manobras, e que o mandado de segurança apresentado trouxe somente "meras ilações, não se verificando na espécie nenhuma ilegalidade ou abuso de poder".

A decisão é a segunda vitória de Aras, as vésperas de sua sabatina no Senado. Ontem, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou o arquivamento de um pedido de investigação contra o PGR por suposto crime de prevaricação.

Sabatina

O PGR já tem o parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Em documento apresentado na última sexta-feira (20), o parlamentar disse que Aras tem "procurado reforçar o papel do Ministério Público [Federal] na solução de conflitos, atuando de forma extraprocessual e preventiva, sem renunciar de fiscalização".

O relatório também elogia a gestão do PGR na pandemia e em áreas como meio ambiente, educação e direitos humanos.

"Diante do exposto, entendemos que as senhoras senadoras e os senhores senadores integrantes desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do senhor Antônio Augusto Brandão de Aras para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República", avaliou Braga.

Depois da sabatina, o nome do procurador-geral ainda precisa passar pelo plenário do Senado. A expectativa é que ele siga no comando da PGR para o segundo mandato de dois anos.