Com 1 a 0 a favor de indígenas, STF retoma caso do marco temporal na quarta

O ministro Edson Fachin, do STF (Superior Tribunal Federal) confirmou hoje seu voto contrário à tese do marco temporal das terras indígenas, que limita a demarcação dessas áreas no Brasil. O Supremo retomou hoje o julgamento que define balizas para resolver as disputas em torno do tema, mas ainda não concluiu a discussão, que será retomada na próxima quarta-feira.

Após o voto de Fachin, a favor dos indígenas, o ministro Kassio Nunes Marques começou a ler seu voto. Antes da conclusão, porém, a sessão foi encerrada pelo presidente do tribunal, Luiz Fux, que marcou a continuidade da análise para a semana que vem.

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Relator do processo que discute a questão, Fachin já havia apresentado seu voto em junho, quando o caso ainda era apreciado em julgamento virtual. Na sequência, graças a um pedido de Alexandre de Moraes, a discussão foi levada às sessões presenciais da Corte, que se ocupam do tema desde o último dia 26.

Segundo Fachin, a Constituição garante aos indígenas o direito às terras tradicionalmente ocupadas por eles. Por essa razão, não se pode restringir esse direito apenas àqueles que estavam nas áreas à época da promulgação do texto, em outubro de 1988, como defendem entidades ruralistas que acompanham o julgamento.

Em seu voto, Fachin reconheceu "a complexidade da situação fundiária brasileira", mas defendeu que eventuais desapropriações de terras, devido a novas demarcações, devem ser compensadas com indenizações sobre as benfeitorias e, se for o caso, prioridade nos programas de assentamento do governo federal.

"Segurança jurídica não pode significar descumprir as normas constitucionais, em especial aquelas que asseguram direitos fundamentais", afirmou o ministro. Segundo Fachin, negar aos indígenas o direito à posse de suas terras é "lançar essas pessoas em situação de miserabilidade e aculturação, negando-lhes o direito à identidade e à diferença em relação ao modo de vida da sociedade envolvente", o que o ministro considera inconstitucional.

"Autorizar, à revelia da Constituição, a perda da posse das terras tradicionais por comunidade indígena, significa o progressivo etnocídio de sua cultura, pela dispersão dos índios integrantes daquele grupo", afirmou em seu voto.

Desde o início do julgamento, milhares de indígenas se concentram em Brasília para pressionar os ministros a rejeitarem a tese do marco temporal. A discussão no tribunal começou no dia 26 e continuou na semana seguinte, mas duas sessões da Corte foram ocupadas com as chamadas sustentações orais, nas quais o STF ouviu 39 manifestações de partes interessadas no processo.

Se isso ocorrer, o impasse vai perdurar por tempo indeterminado e pode acabar sendo resolvido pelo Congresso. Ruralistas têm pressionado para que a Câmara dos Deputados vote em breve o PL 490/07, um projeto de lei que não só estabelece o marco temporal como balizador para as disputas de terra como faz outras mudanças repudiadas pelos povos indígenas.

Outra possibilidade de adiamento é se o julgamento terminar empatado em 5 votos a 5, o que pode ocorrer pelo fato de que o Senado ainda não ter aprovado a indicação de André Mendonça para a vaga aberta pela aposentadoria do ex-ministro Marco Aurélio Mello. Caso haja empate, o julgamento fica suspenso até que chegue o 11º ministro à Corte.

Entenda

A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, servirá para solucionar disputas sobre o tema em todas as instâncias da Justiça no país. A disputa opõe ruralistas, apoiados por Bolsonaro, e mais de 170 povos indígenas, que enviaram cerca de 6.000 representantes a Brasília para acompanhar o julgamento, segundo a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil).

O processo trata de uma briga judicial de 12 anos entre o governo de Santa Catarina e indígenas do povo xoclengue, que reivindicam um território na região central do estado. Em janeiro de 2009, cerca de cem deles ocuparam uma área onde hoje está a reserva biológica do Sassafrás, uma área de proteção ambiental.

Por essa razão, a Fatma, órgão ambiental catarinense à época, pediu reintegração de posse na Justiça. A ordem foi concedida em primeira instância e confirmada pelo TRF4 (Tribunal Regional da 4ª Região), em Porto Alegre. A Funai (Fundação Nacional do índio), então, recorreu da decisão do TR4, e o caso chegou ao Supremo no final de 2016.