PGR pede para que ação contra Aécio Neves no caso JBS volte ao STF
A PGR (Procuradoria Geral da República) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para que volte à Corte a tramitação de duas ações contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) no caso JBS. Atualmente os processos estão com a justiça de São Paulo. O político mineiro virou réu por suposto recebimento de R$ 2 milhões propina da empresa.
Em 2019, os processos foram enviados à Justiça de SP após Aécio deixar o Senado e assumir o cargo de deputado federal. Para a subprocuradora Lindôra Araújo, o caso do tucano faz parte do entendimento firmado pelo Supremo de "mandato cruzado", ou seja, que mantem a prerrogativa de foro privilegiado, mesmo nos casos de investigações que digam respeito a mandato anterior.
"Ou seja, conclui-se que, atualmente para o Supremo Tribunal Federal, investigações e ações penais em que figurem parlamentares federais como investigados, denunciados ou réus e que se adéquem à situação de 'mandato cruzado' devem tramitar perante a Suprema Corte", escreveu a subprocuradora.
A subprocuradora também solicitou que o processo em 1ª instância seja suspenso até a decisão do STF. O objetivo é a prevenir novos atos processuais de serem, posteriormente, anulados pelo Supremo.
Aécio foi denunciado, quando era senador, em 2017, pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot. À época, uma investigação mostrou que o mineiro teria pedido propina e recebido o valor do empresário Joesley Batista em troca de favores políticos, sob o pretexto de pagar as despesas com sua defesa na Operação Lava Jato.
Além disso, o documento apresentado por Lindôra ao STF pede que todos os atos processuais a partir de 11 maio de 2021 sejam anulados. Essa foi a data de mudança de entendimento da Corte sobre o foro privilegiado.
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