'Delação não é elemento de prova', diz Mendonça na sabatina para o STF

Em sabatina para um cargo no STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça disse entender que a delação premiada, que ficou mais conhecida durante a Operação Lava Jato, não é um elemento de prova, além de que fazer delação não é igual a realizar uma acusação.

"Assim, todos somos contra corrupção, todos somos sabedores de que não se pode criminalizar a política. Também entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Eu não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação não é acusação", afirmou o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União.

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Horas antes, ainda na sabatina, Mendonça lembrou de quando esteve na CGU (Controladoria-Geral da União), de 2016 a 2018, e coordenou acordos de leniência com empresas que estavam na mira da Lava Jato.

"Graças a esses acordos, tais empresas assumiram o compromisso de pagar por suas condutas indevidas, bem como de implantar rigorosos programas de integridade, a fim de prevenirem futuras reincidências", explicou.

Em acordos de leniência, as empresas assumem os crimes, pagam multas e colaboram com as investigações em troca de uma redução de pena.

"Foi um período valoroso, em que pude aprender e contribuir com mais uma missão a serviço do meu país, que passou a ser referência na solução negociada de casos de corrupção", falou.

Lei de Segurança Nacional

Na sabatina, que corre no Senado, André Mendonça negou ter usado a LSN (Lei de Segurança Nacional) contra críticos do presidente Jair Bolsonaro (PL). O sabatinado, que ocupou a pasta até fevereiro, foi questionado sobre inquéritos abertos por ordem dele, contra jornalistas e críticos do presidente, com base na legislação.

Mendonça afirmou que nunca houve "o intuito de perseguir ou intimidar" os críticos de Bolsonaro. O uso da legislação ocorreu, segundo ele, "em estrita obediência ao dever legal". Uma destas investigações, que acabou arquivada, mirava um sociólogo que mandou fazer um outdoor comparando Bolsonaro a um "pequi roído".

Sabatina de Mendonça

Ao final da sabatina de hoje, que se estenderá até que todos os senadores interessados façam suas perguntas, o ex-ministro enfrentará uma primeira votação na própria comissão, composta de 27 membros, e precisa de maioria simples (metade dos senadores presentes à sessão) para ter parecer favorável.

Após essa etapa, o parecer é encaminhado ao plenário — independentemente do resultado. A depender do tempo e da decisão dos senadores, a decisão final pode ocorrer ainda hoje. Ambas as votações, na CCJ e no plenário, são secretas, ou seja, não será possível saber como cada parlamentar se posicionou.