STF forma maioria pela liberação das emendas do orçamento secreto

O STF formou maioria na tarde de hoje pela liberação das emendas do chamado orçamento secreto. Até o momento, sete ministros votaram a favor, e dois, contra. O julgamento virtual começou ontem à meia-noite, e vai até as 23h59 de hoje. O resultado confirma a decisão da ministra Rosa Weber que, na semana passada, desbloqueou as transferências dos recursos.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram com Weber para liberar a execução das emendas. A condição é que o Congresso cumpra o compromisso de dar transparência à distribuição das verbas, que hoje são pagas sem a identificação dos parlamentares autores dos pedidos. Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra.

Relacionadas

Congresso amplia 'tratoraço' após Supremo liberar orçamento secreto

TSE aprova calendário para eleições 2022; propaganda na TV começa em agosto

Em cerimônia rápida e sem discurso, André Mendonça toma posse no STF

O único voto restante é o do ministro Nunes Marques. Empossado nesta tarde, André Mendonça não participará da decisão.

Os repasses estavam suspensos desde o início de novembro por uma decisão de Weber, que havia sido confirmada no plenário do STF por 8 votos a 2. No último dia 6, porém, a ministra liberou a retomada dos pagamentos, por considerar que o congelamento impedia gastos de interesse social.

Em sua decisão, Weber citou "o risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade". Nos primeiros três dias após a decisão da ministra, o governo distribuiu R$ 760 milhões em emendas.

Fachin discordou da ministra e avaliou que "a falta de transparência, de isonomia, a duplicidade de regimes, o anonimato, a ofensa à impessoalidade e ao princípio republicano, em meu modo de ver persistem".

Orçamento secreto

Chamadas pelo nome técnico de RP9, as emendas de relator foram questionadas em três ações no STF, movidas ainda em maio pelos partidos PSOL, PSB e Cidadania. Mesmo depois que as duas últimas siglas desistiram dos processos, Weber levou os casos adiante e bloqueou os pagamentos por falta de transparência.

Ao contrário dos outros tipos de emenda orçamentária (individual, de bancada e de comissão), a emenda de relator não permite a identificação individual do parlamentar que pede a aplicação da verba e nem o respectivo destino do dinheiro. O assunto veio à tona a partir de uma série de reportagens do jornal O Estado de S. Paulo.

Ao determinar a suspensão dos repasses, em novembro, Rosa Weber deu 30 dias para que o Congresso publicasse, em plataforma virtual, o nome de todos os beneficiários. Em resposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu um prazo de 180 dias, mas Weber adotou um meio-termo e concedeu 90 dias para a publicação das informações.

A ministra decidiu voltar atrás e liberar os repasses depois de acatar o argumento do Congresso de que a paralisação dos pagamentos ameaçava "a prestação de serviços essenciais à coletividade".

Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, únicos no STF que votaram contra a suspensão das emendas no primeiro julgamento, também apontaram que a medida interrompia repasses de interesse social.