Moraes manda Bolsonaro depor hoje sobre divulgação de inquérito sigiloso

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (27) que o presidente Jair Bolsonaro (PL) vá à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal hoje, às 14h, para prestar depoimento sobre o suposto vazamento de documentos sigilosos relacionados a uma investigação da PF, em agosto de 2021.

A decisão de Moraes é uma resposta ao pedido apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) para que Bolsonaro fosse dispensado do depoimento. Antes, o ministro já havia adiado duas vezes o prazo para que o presidente escolhesse dia, hora e local da oitiva — o que nunca aconteceu.

"A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o 'direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais' ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros", argumentou Moraes.

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A participação do investigado no inquérito ou do réu em seu processo não é apenas um meio de assegurar que os fatos relevantes sejam trazidos à tona e os argumentos pertinentes considerados. Mais do que isso, (...) é intrínseco à natureza do julgamento, cujo principal propósito é justificar o veredicto final para o próprio acusado, (...) concedendo-lhe o respeito e a consideração que qualquer cidadão merece.
Alexandre de Moraes, ministro do STF

O inquérito sigiloso divulgado por Bolsonaro nas redes sociais foi aberto pela PF dez dias após o segundo turno das eleições de 2018, para apurar uma denúncia de invasão do sistema interno do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A investigação foi solicitada pelo próprio tribunal, e nunca foram encontrados indícios de que o ataque tenha afetado o resultado das eleições daquele ano.

A investigação contra o presidente também foi pedida pelo TSE, que entendeu que, ao divulgar a cópia do inquérito, Bolsonaro pode ter infringido o artigo 153 do Código Penal, que proíbe a "divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública". A pena prevista é de um a quatro anos de prisão.

"Todo mundo já copiou"

Em agosto do ano passado, Bolsonaro defendeu a divulgação dos dados sigilosos do inquérito da Polícia Federal. Para o presidente, as informações contidas na investigação interessam "a todos nós", e apagá-las agora, como determinou à época o ministro Alexandre de Moraes, não surtiria efeito, uma vez que "todo mundo já copiou".

Bolsonaro também argumentou que o inquérito compartilhado corroborava sua tese de que houve fraude nas eleições de 2018 — o que não é possível provar a partir dos documentos publicados.

"O que queremos é agilidade, rapidez. Com todas essas informações que estão na minha página na internet, e Vossa Excelência Alexandre de Moraes mandou retirar agora... O pessoal já copiou, todo mundo já copiou. Eu tenho cópias aqui. Segredo de Justiça? O que estavam fazendo, não deixando esse inquérito ir para frente, é um crime contra a democracia", acusou Bolsonaro, durante live semanal. (Assista abaixo)

O inquérito interessa para todos nós. Se interessa para todos nós, tem que ser público. Ia ficar escondido até quando, se eu não falo? Ia ficar escondido até quando esse inquérito lá dentro?
Jair Bolsonaro, em live de 12/08/21

(Com Estadão Conteúdo)