Entenda disputa entre PE e União pelo arquipélago de Fernando de Noronha

A protocolização de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) por parte do Governo Federal pedindo a federalização do arquipélago de Fernando de Noronha e a reação "irônica" do estado de Pernambuco, que há 34 anos "retomou" o domínio da ilha, foram mais um capítulo de uma ideia antiga do presidente Jair Bolsonaro (PL), que cria atritos com o estado nordestino.

Enquanto de um lado o governo de Jair Bolsonaro diz que o estado de Pernambuco "descumpre reiteradamente o contrato de cessão de uso do arquipélago", do outro, o governo de Pernambuco considera a ilha "um orgulho do povo" e diz que a União "agride a Constituição com um processo judicial extemporâneo".

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Alguns pontos citados pela União para pedir a federalização do arquipélago são:

• concessão de autorização para construções na faixa da praia sem o aval da Secretaria do Patrimônio da União;
• criação de um "Termo de Permissão de Uso" contra a legislação e também sem o aval da SPU;
• crescimento da rede hoteleira em ocupações irregulares;
• conflito de competência na proteção do meio ambiente entre o Ibama Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco - CPRH;

O governo também argumenta que há um "conflito federativo" entre a União e o estado de Pernambuco, que afetaria a gestão patrimonial, fiscalização, proteção ao meio ambiente e comunidades locais.

Pernambuco, por sua vez, divulgou um comunicado um dia após a protocolização da ação afirmando que Noronha "sempre foi" do estado e citando que a 9ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco já havia se manifestado favoravelmente a ele.

"Enquanto a 'ação' do governo federal se limita às cortes, o governo de Pernambuco tem intensificado as entregas na ilha com recuperação das estradas vicinais, instalação de iluminação de LED, reforma do porto e o fim do rodízio no abastecimento de água com um novo dessalinizador. Além dos projetos ambientais de destaque como o Plástico Zero e o Carbono Zero, referências nacionais de preservação ecológica", pontua.

Críticas antigas do presidente

A ideia do presidente de federalizar o território de Fernando de Noronha não é nova. Em transmissão ao vivo nas redes sociais em novembro de 2020, ele exprimiu o interesse, dizendo que o local parecia ser uma "ilha de amigos".

"Vamos tentar, se for possível, federalizar Fernando de Noronha, acabar com essas questões de que não pode parar navio lá. Fazer realmente um polo turístico", disse.

Mesmo ficando mais próxima do Rio Grande do Norte, Noronha fez parte de Pernambuco desde a sua descoberta, em 1503.

Por causa da sua localização estratégica, ela foi um território federal entre os anos de 1942 até 1988, chegando a funcionar como base militar da Segunda Guerra Mundial e sendo devolvida ao estado nordestino com a Constituição de 1988.

Hoje, o arquipélago é um distrito estadual. O administrador do território é indicado pelo governador do estado e votado pela Assembleia Legislativa. Atualmente, o governador é Paulo Câmara (PSB), filiado a um partido de oposição a Bolsonaro.

Enquanto a ilha é gerida por Pernambuco, o órgão federal ICMBio (Instituto Chico Mendes da Biodiversidade) administra o Parque Nacional Marinho, que corresponde a mais da metade do arquipélago.

Em 2019, pouco após assumir o cargo, o presidente Jair Bolsonaro criticou parte da gestão federal na ilha por causa dos preços cobrados para visitar o parque.

Na ocasião, ele classificou os ingressos, que custavam R$ 106, como "roubo praticado pelo Governo Federal" a cobrança de ingressos para visitar o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, realizada desde 2012, em uma postagem no Facebook.

Ele ainda prometeu reaver a cobrança de ingressos no local. Atualmente, o valor da taxa cobrada para visitação de praias do Parque Nacional Marinho é de R$ 165 por 10 dias de visitação.

Em março de 2020, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a prometer, em visita ao local, que o governo federal iria "desatar nós" e colocar Fernando de Noronha na rota dos cruzeiros internacionais.

Disputa por forte

No mês passado, a Justiça Federal negou um pedido da União para retomar o Forte dos Remédios, um monumento tombado pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). O local é um ponto turístico tradicional da ilha, visitado por pessoas que vão ao arquipélago desde 1988.

No caso do forte, a disputa começou em novembro do ano passado, quando a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) enviou ofício ao governo de Pernambuco, informando a retomada da gestão do forte, tirando da administração da ilha e devolvendo ao governo federal. À época, a Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha reagiu e não o devolveu.

Em nota, Noronha lembrou que o arquipélago foi reincorporado ao patrimônio jurídico do Estado de Pernambuco na Constituição de 1988. "Pertencendo, como efetivamente pertence, ao Estado de Pernambuco, por força direta da Constituição Federal, é inadequado falar em 'retirada' ou 'retomada' da gestão do Forte dos Remédios", dizia o texto.