STF julga decreto de Bolsonaro que esvaziou conselho de fundo ambiental

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga hoje, a partir das 14h, mais cinco ações da chamada "pauta verde", conjunto de sete processos sobre políticas públicas ambientais analisado pela Corte. O primeiro caso discutirá as mudanças feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

A ação foi movida pela Rede em fevereiro do ano passado e afirma que a alteração promovida pelo governo excluiu representantes da sociedade civil, deixando apenas membros do governo no colegiado.

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Em seguida, os ministros devem discutir outro decreto de Bolsonaro, que permitiu o emprego das Forças Armadas no combate a crimes ambientais. A ação movida pelo PV acusa o governo de esvaziar o poder de órgãos ambientais, como o Ibama e o ICMBio, para ampliar o protagonismo dos militares.

Os demais processos discutem normas contra a poluição do ar aprovadas na gestão Michel Temer (MDB), em 2018, alterações na lei que permitiu a concessão automática de alvará a empresas classificadas como de "risco médio", e omissão do governo na gestão do Fundo Amazônia.

Internamente, integrantes da Corte avaliam que há a possibilidade de novos pedidos de vista (mais tempo de análise) suspenderem os julgamentos.

Ontem, o ministro André Mendonça suspendeu o julgamento de duas ações que discutiam a omissão do governo Bolsonaro no combate ao desmatamento da Amazônia.

Desmatamento na Amazônia

O pedido de vista de Mendonça, ex-ministro do governo Bolsonaro e indicado pelo presidente ao Supremo, foi feito após um duro voto da ministra Cármen Lúcia, que apontou um quadro "estrutural" de violação a direitos ambientais no país.

Em seu voto, Cármen reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" na proteção ambiental da Amazônia. Nesta situação, o Judiciário reconhece uma situação de contínuas violações à Constituição.

A ministra ordenou, entre outras medidas, que o governo elabore um plano que vise a fiscalização e o combate ao desmatamento, a proteção dos direitos indígenas e o combate a crimes ambientais. O documento deverá ser entregue ao STF em até 60 dias, contendo o cronograma de ação, metas, objetivos, prazos e recursos disponíveis para sua implementação.

O governo deverá elaborar também um plano de fortalecimento de órgãos ambientais, como Ibama e o ICMBio, e atuar para garantir a redução efetiva e contínua dos níveis de desmatamento ilegal em terras indígenas.

Ao pedir vista e interromper a votação, Mendonça disse que votaria nas ações previstas para julgamento hoje. Em justificativa, o ministro afirmou que a proteção do meio ambiente não é somente responsabilidade do governo federal, mas também dos estados, e que é preciso buscar uma "resposta futura".

"A responsabilidade da proteção [da Amazônia] não é apenas da União, é também dos estados. E na região, há estados com dimensão maior que muitos países e nós precisamos para ter uma resposta a meu ver adequada a essa questão, tratar também da responsabilidade dos estados", disse.

O desmatamento na floresta amazônica brasileira, que aumentou desde que Bolsonaro assumiu, em 2019, atingiu níveis recordes para o mês de fevereiro, de acordo com dados do governo. O presidente faz reiterada defesa agricultura comercial e mineração em áreas protegidas para ajudar a tirar a região da pobreza.