STF forma maioria contra ação que questiona regime de urgência do Congresso

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou hoje maioria contra a ação do PV que questiona o uso do regime de urgência para votação de projetos no Congresso. Por enquanto, seis ministros votaram para rejeitar a ação do partido.

Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam o voto do relator, Edson Fachin, no plenário virtual.

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A ação do Partido Verde pedia que fossem declarados inconstitucionais os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que permitem a adoção do regime de urgência para a votação de certos projetos. Para a legenda, tal regimento é utilizado "sem qualquer embasamento concreto".

O PV queria que todos os projetos de lei em tramitação no regime de urgência tivessem o regime revisto e voltassem ao trâmite normal. A sigla defendeu ainda que as leis já aprovadas em tramitação urgente fossem reavaliadas.

Em seu voto, Fachin sustentou que as normas são sim constitucionais "pois a própria Constituição faculta ao regimento interno do Congresso a possibilidade de reduzir certas formalidades para a aprovação de projetos de lei."

Por caber exclusivamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o juízo acerca da suficiência das razões para uma determinada opção legislativa, a esses órgãos cabe, com exclusividade, a prerrogativa de definir o momento em que a votação será realizada.
Ministro Edson Fachin em voto sobre ADI 6.968

Fachin fez uma ressalva de que considera importantes os trabalhos das comissões, mas disse que não cabe ao Judiciário avaliar concretamente as razões da adoção de regimes de urgência pela Câmara e pelo Senado, que implica em pular a avaliação das comissões.

A ação foi proposta pelo PV no início de fevereiro. Na ocasião, a secretária jurídica do partido, Vera Motta, argumentou que o regime de urgência não pode ser usado em questões da legislação ambiental, em projetos que pretendem alterar o garimpo, principalmente, na preservação da Amazônia.

Pouco mais de um mês depois, no dia 9 de março, a Câmara aprovou a urgência para a votação do projeto de lei que prevê liberar a mineração em terras indígenas. Apesar da urgência, este PL ainda não foi votado no Congresso.