Jurista: Lira se engana ao dizer que decisão de cassar Silveira é da Câmara
Para o jurista e colunista do UOL Wálter Maierovitch, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), errou ontem ao dizer que só o Congresso poderia cassar o mandato de Daniel Silveira (PTB-RJ): a competência seria do STF (Supremo Tribunal Federal).
"Se engana o presidente Lira achando que a última palavra é da Câmara. Não, a última palavra é do Supremo. Quando a Câmara tem a última palavra? Quando, por exemplo, faz um processo administrativo disciplinar", explicou ele, em participação no UOL News. "Existe essa separação, e esse divisor de águas tem nome, jurisdição, que é exclusiva do Poder Judiciário".
Lira voltou a defender ontem que ó o Congresso Nacional pode decidir sobre a cassação do mandato de um parlamentar decorrente de condenações criminais.
"O entendimento da assessoria jurídica da Câmara é de que o STF tem competência para julgar, o presidente [Jair Bolsonaro (PL)] tem competência de fazer a graça ou indulto e o Congresso Nacional é que tem que decidir sobre mandato parlamentar", afirmou.
Na semana passada, a Corte condenou Silveira a oito anos de prisão, além de perda do mandato e suspensão dos direitos políticos. Na sequência, Bolsonaro concedeu graça a Silveira, anulando a pena. O STF deve decidir ainda se o perdão de Bolsonaro também se estende às punições secundárias.
"O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência constitucional privada, já definiu no sentido de que 'a concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos'", escreveu o ministro Alexandre de Moraes em decisão.
- Assista ao UOL News e veja a análise completa de Maierovitch sobre o caso Daniel Silveira:
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