Bolsonaro viola Constituição ao perdoar Silveira, diz grupo de magistrados

O presidente Jair Bolsonaro (PL) violou a Constituição quando concedeu graça (perdão) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A avaliação é da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). O entendimento está na "Carta de Ipojuca", divulgada após o 20º Conamat (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), realizada ontem em Pernambuco.

"Grave ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, a graça concedida pelo presidente da República ao deputado Federal, legitimamente condenado pelo Supremo Tribunal Federal com pena de prisão, multa e de inelegibilidade a cargos públicos, por ataques a seus ministros, com inafastável desvio de finalidade da medida para atender a interesses pessoais em frontal violação à Constituição."

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Bolsonaro concedeu no dia 21 de abril o instituto da graça (uma espécie de perdão) ao deputado federal Daniel Silveira, condenado no dia anterior a oito anos e nove meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por ameaças aos ministros da Corte.

Durante transmissão nas suas redes sociais, Bolsonaro leu as justificativas para o decreto de graça. Disse que a sociedade "se encontra em legítima comoção em vista da condenação" de Daniel Silveira, que estaria "resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição". O presidente diz que o deputado "somente fez uso de sua liberdade de expressão".

Em outro trecho da carta, a Anamatra também repudia ataques contra jornalistas, magistrados, inclusive os proferidos por Bolsonaro. O documento, aprovado durante o congresso, é assinado pelo presidente da entidade, Luiz Antonio Colussi.

"Repudiam qualquer minimização e relativização das violências físicas e simbólicas praticadas contra jornalistas, magistradas e magistrados, inclusive pelo presidente da República, que na escalada dos últimos meses atingiu até mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal, com inimaginável grau de hostilidade por parte de segmentos políticos que desrespeitam instituições públicas e da sociedade civil".

Defesa de Silveira rebate STF

A defesa do deputado federal Daniel Silveira encaminhou ao STF uma manifestação sobre o "perdão" concedido a ele pelo presidente Jair Bolsonaro. A resposta sobre o indulto também inclui explicações sobre a tornozeleira eletrônica do parlamentar, que está desligada desde o dia 17 de abril, domingo de Páscoa, data anterior à graça. O documento foi protocolado às 23h37 da sexta-feira (29).

O advogado do deputado, Paulo Faria, alega não ter tido acesso ao decreto do presidente, mas a "notícias veiculadas pela imprensa". Por isso, sugere que o ministro Alexandre de Moraes "acesse os diversos links disponibilizados na web e veja o teor do decreto, que, aliás, já é de pleno conhecimento de todos os brasileiros, inclusive do senhor relator".

Não há o que se manifestar sobre a graça concedida, senão, que respeite a Constituição Federal Federal e aja dentro da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.Paulo Faria, advogado de Daniel Silveira

A defesa alega que o prazo para manifestação vai até 23h59 de sexta e acusa o magistrado de não respeitar o "devido processo legal e ampla defesa". O documento encaminhado à Corte traz a seguinte mensagem inicial: "No Brasil é preciso explicar, desenhar, depois explicar o desenho e desenhar a explicação. Olavo de Carvalho (in memorian)".

No mesmo dia, Moraes encaminhou o caso à PGR (Procuradoria Geral da República). No entendimento do magistrado, a defesa não se manifestou no prazo estipulado, já que o pedido de explicação foi feito durante a tarde do dia 26 de abril, e o prazo era de 48 horas - se esgotando, então, na tarde de sexta-feira. Isso porque, na ocasião, a PGR foi intimada, segundo registro eletrônico, às 13h41.

Já em relação à tornozeleira eletrônica, a defesa de Daniel Silveira alega que, por três vezes, pediu a substituição do equipamento por "suspeitas de adulteração e uso inadequado", além de "informação de defeito no equipamento", em referência à bateria. De acordo com o advogado, o ministro não agiu para resolver essa questão, por isso, foi "negligente" e não pode falar em descumprimento de medidas.