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AGU diz ao STF que graça a Daniel Silveira é constitucional

O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) - REUTERS/Ueslei Marcelino
O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) Imagem: REUTERS/Ueslei Marcelino

Paulo Roberto Netto

do UOL, em Brasília

10/05/2022 13h57

A AGU (Advocacia Geral da União) disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (10) que a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional. A manifestação foi enviada à ministra Rosa Weber, relatora de ações da oposição contra o decreto.

"Tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação à direito fundamental", disse o governo.

Na manifestação, a AGU afirma que o decreto de indulto e de graça podem ser avaliados pelo Judiciário, mas somente para verificar se o ato seguiu as regras previstas na Constituição.

"Resta evidente, portanto, que o indulto, coletivo ou individual, é um ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, cujas limitações são aquelas exclusivamente referidas na própria Constituição Federal (crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo)", disse a AGU.

A defesa do governo afirma ainda que uma análise de possível desvio de finalidade ou ofensa ao princípio da moralidade demandariam que o STF reavaliasse o mérito da "soberania da clemência presidencial".

"[As ações contra o decreto de graça] não merecem acatamento uma vez que o instituto do indulto não traduz genuíno ato administrativo, mas, sim, político, de discricionariedade do Presidente da República", afirmou a AGU.

A AGU também anexou uma manifestação elaborada pela subchefia para assuntos jurídicos da Presidência, que defende o decreto de graça. Para a pasta, o mérito do decreto não pode ser revisto por outro Poder, como o Supremo, uma vez que sua concessão é ato discricionário do presidente.

As manifestações foram enviadas à ministra Rosa Weber, que relata quatro ações em tramitação no Supremo que questiona a legalidade do decreto de graça editado por Bolsonaro. Os processos foram movidos por partidos da oposição, que acusam o governo de desvio de finalidade ao utilizar o perdão presidencial para beneficiar um aliado político.

Em abril, Rosa cobrou manifestações da Presidência, da AGU e da PGR. No despacho, a ministra afirmou que o caso tem "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica" e enviou o processo diretamente ao plenário. O movimento foi visto como um indicativo de que ela não pretende decidir sozinha, mas nada a impede de proferir uma decisão liminar.

Ala atua para reduzir tom da crise

Como mostrou o UOL, uma ala da Corte tenta costurar uma solução para "baixar o tom" da crise entre o Planalto e o Supremo. Nos bastidores, alguns ministros já criticaram a pena de oito anos de prisão imposta a Silveira e avaliam que a resolução do caso deve passar por isso.

Uma possibilidade aventada seria manter o decreto de Bolsonaro, garantindo a extinção da pena de prisão, e deixar a palavra final sobre a perda de mandato para a Câmara dos Deputados. A medida tiraria o STF do isolamento, e o Congresso teria participação na solução do impasse.

Neste cenário, a inelegibilidade de Silveira seria mantida e se tornaria uma questão a ser discutida no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), quando o deputado registrasse sua candidatura em agosto. Silveira quer se lançar à disputa por uma vaga no Senado pelo Rio de Janeiro.

As discussões ressalvam, contudo, que as ações sobre a graça a Daniel Silveira estão com Rosa Weber. De perfil reservado e avessa a articulações, a ministra não tem o costume de compartilhar com os colegas seus votos ou decisões.

Entenda o caso

Em 20 de abril, Daniel Silveira foi condenado pelo STF pelos crimes de coação no curso do processo — quando uma pessoa usa da violência ou ameaça para obter vantagem em processo judicial — e por incitar à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes. O deputado foi denunciado pela PGR após divulgar vídeo com ameaças aos ministros do Supremo.

Por 10 votos a 1, o deputado foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado. Também foi condenado à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos, o que pode derrubar os planos do parlamentar de disputar as eleições deste ano.

No dia seguinte à condenação, o presidente Bolsonaro concedeu o instituto da graça (uma espécie de perdão) ao deputado federal.

O instituto da graça é uma prerrogativa do presidente da República para extinguir a condenação de uma pessoa. Advogados dizem que é um direito do presidente garantido na Constituição, mas que isso cria uma tensão com o STF. Os especialistas consultados dizem que o deputado não deve ser preso, mas perderia os direitos políticos.

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