Congresso promulga emenda que permite nomeação de magistrados até 70 anos

O Congresso Nacional promulgou hoje a emenda constitucional que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para indicação para cargos de juízes e ministros de tribunais regionais federais e tribunais superiores. A cerimônia aconteceu no plenário do Senado.

A decisão é vista como favorável ao presidente Jair Bolsonaro (PL) em caso de reeleição. Ele havia manifestado interesse em indicar os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Humberto Martins e João Otávio Noronha para o STF (Supremo Tribunal Federal), ambos com idade superior ao que era permitido até hoje.

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O texto contou com o apoio de governistas, do centrão e de parte da oposição.

Na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada, ainda em fevereiro, por 439 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno da votação, e 416 a 14, com uma abstenção, no segundo. No Senado, o tema foi aprovado, em 10 de maio, por 60 votos a 0 em primeiro turno e 59 a 0 no segundo turno.

Pela proposta, a mudança da idade máxima passa a valer para:

• ministros do STF (Supremo Tribunal Federal);
• ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça);
• ministros do TCU (Tribunal de Contas da União);
• ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho);
• ministros civis do STM (Superior Tribunal Militar);
• juízes de Tribunais Regionais Federais;
• juízes de Tribunais Regionais do Trabalho.

A indicação para a maioria desses cargos cabe ao presidente da República, passando por aprovação do Senado Federal.

Em 2015, o Congresso aprovou uma medida conhecida como PEC da Bengala, que aumentou o limite de idade para aposentadoria dos ministros, de 70 para 75 anos. Isso, segundo a justificativa do presente projeto, levou à necessidade de aumento na idade máxima de acesso aos tribunais: "Uma forma de se aproveitar o estoque de operadores do direito com longa experiência, o que só agrega mais saber e prudência a tais instituições".