STJ autoriza retomada de processo no TCU contra Deltan Dallagnol

O ministro e presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, decidiu derrubar, neste sábado (25), a decisão da Justiça do Paraná que havia suspendido processo do TCU (Tribunal de Contas da União) que cobra o ex-procurador Deltan Dallagnol e outros integrantes da operação Lava Jato a restituição de valores pagos em diárias e viagens durante os trabalhos da investigação.

No último dia 23, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) havia emitido decisão que mantinha a suspensão do processo contra Dallagnol (Podemos), investigado por gastos com diárias e viagens durante a operação, cobrando dele R$ 2,8 milhões como compensação.

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Mas para o ministro do STJ, a decisão da Justiça Federal no Paraná fere a autonomia da corte de contas. "Os princípios da eficiência, da moralidade e da economicidade administrativa impõem a liberdade de atuação fiscalizatória do tribunal de contas, cuja atividade institucional, ao final, interessa e beneficia toda a sociedade, que clama por uma proba aplicação dos recursos públicos", afirmou Martins.

Ao suspender a liminar confirmada pelo TRF-4 até o trânsito em julgado do processo que discute a legalidade da tomada de contas, o presidente do STJ destacou que, conforme apontado no pedido da União, há risco de efeito multiplicador da liminar que suspendeu o trâmite do processo no TCU.

"Está caracterizado o risco de efeito multiplicador impeditivo da atuação fiscalizatória regular e legítima do tribunal de contas ao se permitir que prevaleça decisão que obste a devida continuidade da apuração de eventual malversação dos recursos públicos", explicou Martins.

Dallagnol: "sem surpresas"

No dia 23, quando o TRF-4 havia mantido a suspensão do processo, Dallagnol havia postado no Twitter que "decisões na 1ª e 2ª instância foram todas favoráveis, mas agora fiquem atentos e alertas para o que vai acontecer se esse caso subir para o STJ ou para o STF: tudo pode mudar".

E hoje, após decisão do STJ, Dallagnol tuitou: "2 dias atrás, logo após mais uma vitória no TRF-4, eu alertei a sociedade e a imprensa para o que iria acontecer se esse caso subisse para o STJ ou STF, e tudo aconteceu exatamente como antecipávamos. Sem surpresas aqui."

Entenda o processo

Em julho de 2020, após representações de parlamentares e do Ministério Público junto ao TCU, a corte de contas abriu um processo para investigar o pagamento de diárias e passagens aos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, entre eles Deltan Dallagnol.

Em agosto de 2021, o ministro do TCU Bruno Dantas, ao despachar no processo, determinou a apuração da diferença de custos com diárias e passagens em comparação ao que seria gasto, caso a opção fosse pela remoção dos servidores para Curitiba.

No processo, o TCU apurou o montante de R$ 2,8 milhões pagos em diárias e passagens que deveriam ser devolvidos pelos integrantes da força-tarefa. Com isso, Deltan Dallagnol acionou a Justiça, alegando uma série de irregularidades no procedimento, como o fato de ser diretamente responsabilizado na tomada de contas, mesmo sem nunca ter sido ordenador de despesas no Ministério Público nem decidido sobre a estrutura da operação.

A 6ª Vara Federal no Paraná concedeu a liminar suspendendo o processo de tomada de contas em relação ao ex-procurador, decisão que foi mantida pela presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Ao pedir a suspensão da decisão do TRF-4 no STJ, a União alegou que a liminar representa efetiva lesão à ordem pública, na medida em que impede o exercício legítimo das atribuições constitucionais e legais por parte do TCU. Além disso, sustentou que o órgão de controle precisa se pronunciar sobre a regularidade da aplicação de recursos públicos no caso.

Para a União, a manutenção da liminar poderá colocar em risco todas as demais tomadas de contas em tramitação no TCU.