PGR pede arquivamento de ação contra Bolsonaro por ato com Allan dos Santos

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu hoje o arquivamento de um pedido de abertura de inquérito para apurar se o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública) cometeram crime de prevaricação ao participarem de motociata com o blogueiro Allan dos Santos em junho deste ano. A manifestação ocorreu dentro de processo aberto pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP). Segundo o parlamentar, o governo federal deveria ter avisado as autoridades sobre o paradeiro do bolsonarista, foragido da Justiça após condenação pelo STF no inquérito das fake news.

"A mera participação do chefe de Estado brasileiro e do ministro da Justiça e em evento político organizado em solo estrangeiro por seus apoiadores e que contou com a presença de diversos seguidores, dentre eles, Santos, não lhes imbricam, por si só, sob nenhum prisma e sequer hipoteticamente, em qualquer conduta criminosa", diz o parecer assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. "Conquanto os agentes públicos devam atuar de forma sinérgica para cumprimento dos deveres e fins estatais, deles não se pode exigir o exercício de tarefas alheias às obrigações previstas."

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Bolsonaro nega encontro com Allan dos Santos

O presidente Jair Bolsonaro diz que não se encontrou com Allan dos Santos em sua passagem pelos EUA, em que participou da Cúpula das Américas em junho deste ano. O presidente afirma também que "vai mandar estudar" conceder indulto individual ao blogueiro bolsonarista bem como fez com o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo STF por estimular atos com pautas antidemocráticas no país.

Segundo a AGU (Advocacia-Geral da Unuão), o presidente não tem poderes de polícia em território internacional. "Quer isso dizer que, em seara internacional, compete ao Presidente da República relacionar-se, em nome do Brasil, com mandatários e autoridades de Estados soberanos. Entrementes, referida competência diplomática não pode ser elastecida ao extremo de se exigir do presidente da República o desempenho de funções fiscalizatórias ou de polícia, para investigar e adotar providências em face de possíveis nacionais foragidos em território estrangeiro, algo que se revela absurdo e teratológico", disse.

Anderson Torres também nega encontro

Durante participação em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça, Anderson Torres, negou ter tido contato com o blogueiro Allan dos Santos nos EUA. "A imprensa fez uma confusão muito grande. Eu não estive com esse cidadão, eu não vi esse cidadão nos Estados Unidos. Não tenho o que responder a respeito disso", disse o ministro.

Processo de extradição não foi concluído

Em decisão no fim de outubro de 2021, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o Ministério da Justiça iniciasse o procedimento de extradição de Santos. Allan foi incluído na lista de difusão vermelha da Interpol, voltada a localizar foragidos no exterior. Moraes agiu a pedido da PF no inquérito das milícias digitais, que apura a atuação de grupos na internet contra a democracia e as instituições. O blogueiro é considerado foragido no Brasil desde que teve a ordem de prisão expedida.

Em dezembro de 2021, a exoneração de Geórgia Renata Sanchez Diogo da chefia da Assessoria Especial Internacional do Ministério da Justiça foi publicada em portaria do DOU (Diário Oficial da União). Embora não esteja claro se o envolvimento de Geórgia Diogo no processo de extradição de Allan dos Santos foi o que motivou a exoneração, a dispensa dela ocorreu quase um mês depois de a pasta também ter removido a delegada da Polícia Federal Amélia Fonseca de Oliveira da chefia do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), órgão responsável pela interlocução com autoridades estrangeira.

A Assessoria Especial, em que Geórgia trabalhava, é responsável por assessorar as unidades da pasta, inclusive o DRCI, em negociações e nos processos internacionais de interesse do governo brasileiro. O departamento também atua como interlocutor junto a organismos internacionais. Consultado sobre o andamento do processo de extradição, o Ministério da Justiça não se manifestou. O caso corre em segredo de Justiça.

Ao UOL, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou, em fevereiro deste ano, que Georgia Diogo não participou de nenhum processo de extradição analisado pela pasta: "Mudanças em cargos de livre nomeação são naturais quando há troca na gestão de um órgão público. Por uma decisão da gestão e sem nenhum vínculo com nenhum ato de competência de outra área do ministério, a servidora Georgia Diogo, que ocupava o cargo de assessora especial internacional desde 2019, foi convidada a permanecer na atual gestão como coordenadora-geral de Assuntos Internacionais".