PGR pede fim de apuração contra Bolsonaro por incitar crime na pandemia
A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu o arquivamento de uma apuração aberta no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta incitação ao crime ao incentivar apoiadores a desrespeitar medidas de prevenção durante a pandemia de covid-19.
A apuração era um dos dez casos abertos no Supremo derivados do relatório final da CPI da Covid e um dos únicos dois ainda em andamento. Em julho, a PGR pediu o arquivamento de sete ações, esvaziando a ofensiva dos senadores, como mostrou o UOL.
Na manifestação enviada ao ministro Luis Roberto Barroso, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo aponta que não há elementos mínimos que justificassem a abertura de uma ação penal contra Bolsonaro e seus aliados. Além do presidente, eram alvos da apuração as seguintes autoridades:
- Onyx Dornelles Lorenzoni;
- Flávio Nantes Bolsonaro;
- Ricardo José Magalhães Barros;
- Eduardo Nantes Bolsonaro;
- Osmar Gasparini Terra;
- Beatriz Kicis Torrents de Sordi;
- Carla Zambelli Salgado de Oliveira;
- Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior.
O grupo foi alvo da CPI por declarações e publicações em redes sociais que supostamente teriam desestimulado a população a seguir com o isolamento social ou usar máscaras, como forma de prevenção à covid-19. Em agosto, Barroso havia prorrogado o prazo para a Polícia Federal concluir as apurações.
Fiscalizar hospitais. Uma das atitudes de Bolsonaro listadas pela CPI da Covid foi uma live em que o presidente teria incentivado a população a ir nos hospitais para verificar se os leitos estavam de fato ocupados com pacientes de covid.
Na manifestação ao STF, a PGR diz que não vê "qualquer incentivo" do presidente à invasão de hospitais ou à prática de condutas que colocassem pessoas em perigo.
"Cuida-se de incentivo a uma fiscalização pública de recursos que, de fato, foram gastos durante a pandemia", disse Lindôra. "Não há o mínimo elemento da prática do crime incitação do delito de colocação de pessoas em perigo de vida na fala do Presidente da República, que apenas, em tom de crítica política, demonstra preocupação com os gastos relacionados ao combate à Pandemia de Covid-19 e ressalta a importância do controle social dos atos das autoridades diretamente envolvidas com as respectivas ações".
Sem provas. Segundo Lindôra, a PF examinou "detidamente" as provas recolhidas pela CPI da Covid de suposta prática de incitação ao crime e concluiu que, apesar das declarações sobre a pandemia serem "motivo de polêmica", elas não incitaram de forma direta a desobediência ao isolamento social ou ao uso de máscara durante a pandemia.
"Desse modo, vê-se que o objeto do suposto delito de incitação ao crime previsto no art. 268 do CP - infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa - restringe-se às publicações feitas em mídias sociais que, em tese, desestimulavam o isolamento social e o uso de máscaras de proteção individual", apontou Lindôra.
Os conteúdos das publicações, embora polêmicos e passíveis de críticas e questionamentos, não extrapolaram os limites estabelecidos para o exercício da liberdade de opinião e política inerente aos mandatários, não sendo hipótese de cerceamento, quer por violação a outros direitos e garantias fundamentais, quer por esbarrar nos limites ao exercício da liberdade de expressão"
Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral
Para a vice-PGR, houve, na verdade, "publicações em que os indiciados manifestação suas opiniões e ideias" sobre o combate à pandemia, questionando medidas impostas pelas autoridades sanitárias. "Não houve, assim, o incentivo direto às pessoas para que desrespeitassem as medidas determinadas pelas normas sanitárias, o que afasta a consumação do delito de incitação ao crime", disse.
"Absurdo". No Twitter, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi o vice-presidente da CPI da Covid, classificou a manifestação da PGR como um "absurdo" e disse que a Procuradoria "se esforça para negar os crimes de Bolsonaro".
"Absurdo! Mais uma vez a PGR se esforça para negar os crimes de Bolsonaro. Mas aviso: o foro privilegiado vai acabar e a máquina pública não vai mais ser usada a serviço de negacionista que não se importou com a morte de milhares de compatriotas", afirmou.
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