Governo defende orçamento secreto, e PGR diz que STF não é 'palco político'

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar hoje (7) o destino das emendas do relator, conhecidas como "orçamento secreto". A sessão contou com a defesa do mecanismo pelo governo Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União, e pela Procuradoria-Geral da República, que criticou o uso da Corte como "palco político".

A votação será iniciada na próxima quarta-feira (14), penúltima sessão de julgamento antes do recesso do Judiciário.

Como foi a sessão de hoje?

• Tanto o advogado-geral da União, Bruno Bianco, quanto advogados da Câmara e do Senado e a PGR defenderam o atual modelo do orçamento secreto;
• PSOL e PV criticaram o mecanismo; advogado do PSOL disse que o orçamento secreto é um "esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos".

AGU vê ganho em transparência. Para Bianco, o atual modelo do orçamento secreto não seria inconstitucional e que medidas adotadas nos últimos meses garantiram "muito ganho em transparência e efetividade" dos repasses. Segundo o AGU, não há impedimento ao mecanismo.

Casos de malversação de recursos públicos devem sempre ser fiscalizados e punidos, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade"
Bruno Bianco, advogado-geral da União

PGR rebate críticas ao Congresso. A vice-procuradora-geral Lindôra Araújo disse que o STF não deve ser um "palco político" e afirmou que os parlamentares estão agindo para tornar as emendas mais transparentes.

"O Supremo neste momento não é um palco político. Ele não deveria, como foi feito durante todas as sustentações, apenas uma crítica ao Congresso Nacional", disse Lindôra.

Os políticos estão lá pelo voto popular e isso deve ser respeitado"
Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral

A vice-PGR também citou reportagens que demonstraram desvios e abusos envolvendo repasses do orçamento secreto, como o revelado pela revista piauí em julho deste ano.

A reportagem apontou que milhões em emendas foram direcionados a prefeituras que falsificaram números de atendimentos no SUS (Sistema Único de Saúde). A maioria dos municípios são do Maranhão — no mês passado, uma das cidades assinou acordo para devolver R$ 7,7 milhões aos cofres públicos.

"'Maranhão errou, errou, errou'. Não se sabe se errou de fato porque a mídia publicou. Pode não ter errado. Foi falado que a mídia publicou e 'está errado'. Não sabemos. Foi apenas dito", disse Lindôra.

O que vem agora? O julgamento será retomado no dia 14 de dezembro. Relatora, Rosa será a primeira a votar e a única certeza é que dará um voto longo, que deverá ocupar grande parte da sessão.

Não é descartado um pedido de vista (mais tempo de análise), mas a medida dependerá do voto de Rosa. A ministra tem mantido suspense sobre como votará e, se proferir um voto considerado duro, alguns magistrados da ala política poderiam suspender o julgamento.

Alguns pontos para entender o julgamento:

• uma ala do STF defende a possibilidade de manter o orçamento secreto, mas cobrar mais transparência do Congresso;
• decisão garantiria um meio-termo: o Supremo não compra a briga com o Congresso, mas obriga parlamentares a prestarem mais informações sobre o repasse;
• o voto de Rosa é incógnita: a ministra mantém suspense sobre como votará e sua posição poderá influenciar os colegas; a certeza: seu voto será longo;
• em comum: ministros de diferentes alas dizem que o modelo das emendas como está posto não é transparente o suficiente;
• o impasse agora é saber se as mudanças feitas pelo Congresso de 2021 para cá são suficientes para manter as emendas ou se o modelo deve ser integralmente derrubado.

Congresso diz que corrupção não justifica derrubada. Na manhã de hoje, advogados do Congresso entregaram uma manifestação ao Supremo defendendo a manutenção do orçamento secreto. Para os parlamentares, casos de corrupção não devem servir de justificativa para tornar o mecanismo inconstitucional.

O parecer lista mudanças feitas pelo Legislativo para garantir transparência ao orçamento secreto, mas as medidas ainda não garantem a completa checagem dos repasses. Isso porque parlamentares podem pedir a prefeitos que solicitem as emendas em seu lugar. O sistema identificaria o repasse para um "usuário externo" — a identidade do deputado ou senador que patrocina a verba continuaria oculta.

Transição acompanha de perto. Como mostrou o UOL, uma ala de aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que seria benéfico para o governo eleito a derrubada das emendas do relator. O cálculo político é simples: sem elas, as negociações com o Congresso seriam mais fáceis.

O petista ganharia força para fazer acordos sem se comprometer com o mesmo esquema que garantiu a sustentação política de Bolsonaro.

Outro grupo, porém, teme que a implosão do orçamento secreto respingue no futuro governo e afete as tratativas da PEC da Transição, principal aposta de Lula para abrir espaço no orçamento para o Bolsa Família de R$ 600. Há temor de "retaliação" caso as emendas sejam derrubadas.

PEC mudou planos. O fim do mecanismo era uma promessa de campanha do presidente eleito, mas se tornou um impasse para o petista. Publicamente, Lula tem dito que defende o critério de emendas, desde que sejam transparentes e alinhadas com as necessidades do Planalto.

"É importante que a emenda seja dentro da programação de necessidades do governo e que essa emenda seja liberada de acordo com os interesses do governo", disse Lula na sexta-feira (2)

Não pode continuar da forma que está"
Luiz Inácio Lula da Silva, presidente eleito

O problema é que tal decisão do Supremo colocaria o tribunal em rota de colisão com Arthur Lira (PP-AL), que tem no mecanismo uma forma de garantir apoio de parlamentares.

Sem o instrumento, o poder de barganha do presidente da Câmara é reduzido. Internamente, o Congresso elabora medida para tentar demonstrar ao Supremo que planeja mudar a forma como as emendas são distribuídas.

O que é o orçamento secreto?

Presentes desde o Orçamento de 2020, as emendas de relator facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso Nacional ao serem usadas em troca de apoio político.

Desde o ano passado, contudo, a verba se tornou central em escândalos de fraudes na compra de caminhões de lixo, ônibus escolares, tratores, ambulância, entre outros.