PEC da Transição será votada até 20 de dezembro na Câmara, diz relator

O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, afirmou hoje (13) que o texto será votado até a próxima terça-feira (20) no plenário da Câmara.

O projeto prevê o aumento no teto de gastos de R$ 168 bilhões por dois anos para o governo eleito pagar as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança abaixo de seis anos.

"Temos o mínimo de quinta-feira (15), o máximo de terça (20) para que a gente traga essa PEC a votação no plenário", disse Nascimento em coletiva de imprensa.

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Segundo o deputado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assinará um ato para que as sessões voltem a ser híbridas (presencial e virtual) a partir de quinta, "o que facilitará o processo de votação".

O relator fará alterações na PEC? Nascimento disse que irá elaborar um relatório embasado no texto aprovado em 7 de dezembro no Senado. No entanto, admitiu que poderá fazer mudanças no conteúdo da proposta, desde que seja a vontade da maioria das bancadas.

Na prática, o relator explicou que, se houver apoio amplo dos deputados a algum destaque (sugestão de alteração ao texto), ele poderá incorporá-lo em seu parecer.

Quais pontos têm sido questionados?

• O prazo de dois anos de validade da PEC
• O valor de R$ 168 bilhões "extra-teto"

O que tem travado a PEC? O texto foi aprovado no Senado Federal na semana passada, com 64 votos dos 81 senadores, nos dois turnos de votação. A expectativa de aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) era de que a proposta aprovada pelos senadores seria rapidamente carimbada pelos deputados, sob a articulação do presidente da Casa.

Lira passou a tarde em reunião com as bancadas do Centrão e da oposição. Mais cedo, ele se reuniu com o próprio Lula para tratar da PEC.

O texto ainda enfrenta resistência entre os deputados e petistas que negociam a aprovação da proposta contabilizam os votos para a aprovação — é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados.

O que tem sido discutido nas negociações da PEC, afinal?

• Espaço no governo eleito, como indicações a ministérios
• Votação sobre a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", pelo STF (Supremo Tribunal Federal)
• Projeto de Resolução do Congresso Nacional que distribui esses recursos entre as bancadas partidárias -- essa é a última cartada de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para evitar a inconstitucionalidade do orçamento secreto.

A aliados, houve ainda uma queixa de Lira em relação à mudança no texto da PEC feita pelo Senado. O presidente da Câmara teria reclamado que não foi consultado.

Para viabilizar a votação, petistas aceitaram reduzir a ampliação do teto de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões, além de reduzir o prazo para o governo eleito enviar um novo modelo de âncora fiscal: de dezembro de 2023, o limite se tornou agosto do ano que vem.

O que diz o texto da PEC aprovado no Senado?

• Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2024;
• Libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias;
• Aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o Orçamento para o ano que vem;
• As emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI);
• O governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos;
• O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O que vai acontecer na Câmara? Por se tratar de uma emenda à Constituição, a votação da PEC também passará por dois turnos na Câmara. Para ser aprovada, são necessários 308 votos dos 513 deputados nas duas votações. Se o texto for alterado, retornará ao Senado para mais uma análise. Caso seja mantido, vai à promulgação.

Lira juntou o texto da PEC da Transição a uma outra proposta já em tramitação na Casa para que o texto do governo eleito fosse levado diretamente ao plenário e não precisasse passar por comissões.