Fachin dá 5 dias para RJ divulgar plano sobre câmeras em farda de policiais

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu cinco dias para que o governo do Rio de Janeiro apresente plano de instalação de câmeras em fardas de agentes e em unidades policiais localizadas em áreas com altos índices de letalidade policial.

"Fica desde já indicado que, na elaboração do cronograma, a ser cumprido da forma mais expedita possível, a priorização dessas unidades justifica remanejamento dos referidos equipamentos de outros batalhões da PM com menores índices de letalidade policial", escreveu o magistrado.

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Fachin também mandou o governo estadual informar sobre metas e cronogramas para a redução da letalidade policial, além de possíveis providências para incluir um indicador de eficiência.

Procurada pelo UOL, a gestão do governador reeleito Claudio Castro (PL) afirmou que se manifestará sobre as medidas cabíveis dentro do prazo estabelecido.

ADPF das Favelas. A decisão de Fachin ocorre dentro de um processo iniciado pelo PSB e organizações da sociedade civil e de direitos humanos que atuam numa ação em que a Corte estabeleceu critérios para que sejam realizadas incursões policiais em favelas do Rio de Janeiro.

Nesse processo, o STF decidiu em 2020 suspender operações policiais em comunidades do Rio no período da pandemia, salvo em casos "absolutamente excepcionais". Um ano depois, outra incursão da PM deixou 23 pessoas mortas na Vila Cruzeiro, tornando-se a segunda operação mais letal da região.

CNJ foi intimado. O ministro também determinou que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) promova a instalação do Observatório Judicial, e apresente em 30 dias uma avaliação do plano apresentado pelo Estado.

Caberá ao órgão sugerir adequações necessárias para o cumprimento da decisão.

A instalação de câmeras portáteis nas fardas dos agentes é uma das medidas previstas no plano de redução da letalidade policial, apresentado pelo governo do Estado no fim de março deste ano.

Segundo o governo, o decreto visa a diminuir as mortes em ações da PM e da Polícia Civil aprimorando três eixos:

• recursos humanos: as polícias devem submeter seus integrantes a atividades que permitam desenvolver e aprimorar habilidades socio-emocionais. Além disso, devem passar por acompanhamento psicológico
• recursos materiais: as polícias devem investir em equipamentos de inteligência, como softwares de interceptação de dados e de descriptografia, para diminuir a possibilidade de confronto nas operações
• procedimentos administrativos e operacionais: em operações planejadas e não emergenciais, os agentes não podem utilizar bens públicos, como postos de saúde e escolas, como base de operações