STM rejeita nova ação contra Alexandre de Moraes por 'abuso de autoridade'

O ministro Lúcio Mário de Barros Góes, presidente do STM (Superior Tribunal Militar), rejeitou hoje uma ação protocolada contra o ministro Alexandre de Moraes por sua atuação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O pedido foi apresentado em favor do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

Está cristalino que o pedido veiculado no processo não compõe a competência do STM, nos termos da Constituição Federal e das leis vigentes. Portanto, não conheço do pedido liminar, por se tratar de matéria estranha à competência do STM
STM em ação contra Moraes

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O que diz ação contra Moraes no STM

• Moraes é apontado como autor de supostos crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social
• o texto afirma que as Forças Armadas não tiveram acesso ao código-fonte das urnas
• a medida atentaria contra a Constituição e os direitos humanos

Segundo o processo, Moraes teria cometido abuso de autoridade ao impedir o acesso ao código-fonte das urnas eletrônicas, em desrespeito a dispositivos da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre liberdade de expressão.

Em relatório entregue ao TSE, Ministério da Defesa não apontou falhas nas urnas. No entanto, as Forças Armadas indicaram que eventuais problemas no sistema eletrônico de votação não puderam ser verificados por dificuldades ao acesso ao código-fonte do dispositivo.

"Foram autorizadas somente análises estáticas, ou seja, foi impossibilitada a execução dos códigos-fonte, fato que teve por consequência a não compreensão da sequência de execução de cada parte do sistema, bem como do funcionamento do sistema como um todo", diz o documento.

Os militares acessaram o código pelos computadores do TSE. Cada equipamento tinha uma cópia do código-fonte. Conforme relatado pelas Forças Armadas, o TSE autorizou que os técnicos acessassem a sala de inspeção portando apenas papel e caneta.

Bolsonaro é um proponente do voto impresso. Desde meados de 2021, o mandatário tem feito reiterados ataques às urnas eletrônicas, muitos dos quais foram refutados por especialistas em segurança digital e órgãos oficiais, como a Polícia Federal.

Em julho deste ano, ele afirmou a diplomatas estrangeiros, sem apresentar provas, que os ministros do TSE buscam eleger políticos de esquerda ao supostamente impedirem que medidas de transparência sobre o sistema de votação sejam adotadas.