Governo Lula pede que STF considere constitucional decreto contra armas
A ação foi ajuizada pela AGU (Advocacia-Geral da União) hoje (14). A medida é uma forma do órgão garantir a constitucionalidade do decreto, publicado em 1º de janeiro, em meio a tentativas na Justiça de reverter a decisão do governo Lula (PT).
É necessária [declaração de constitucionalidade] para afastar quadro de insegurança jurídica e retrocesso social, bem como consolidar a retomada das políticas públicas de controle de registros de armas de fogo, de modo a resguardar os direitos fundamentais à vida e à segurança Nota da AGU
O que pede a AGU:
- Concessão de liminar para suspender a eficácia de decisões judiciais que venham a afastar a aplicação do decreto;
- Suspensão do julgamento de processos, por juízes e tribunais, que envolvam o ato normativo;
- No mérito, pede a declaração de constitucionalidade do ato normativo.
Anulação do decreto
Desde a medida adotada pelo governo Lula (PT), deputados bolsonaristas começaram a apresentar projetos legislativos para tentar sustar os efeitos do decreto.
Um deles foi apresentado pelo deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), ex-vice-líder do governo Jair Bolsonaro (PL). Ele apresentou um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara para tentar sustar o decreto.
O PDL é uma medida do Congresso Nacional que regula as matérias de competência exclusiva do Legislativo, sem precisar de uma sanção do presidente da República.
Na justificativa, Sanderson afirmou que a decisão de Lula causa uma "perseguição" contra os CACs. "Limita sobremaneira o livre exercício esportivo" dos caçadores, colecionares e atiradores, além do exercício profissional dos proprietários de clubes de tiros, afirma.
O que Lula determinou?
- Suspensão dos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs);
- Restrição dos quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido;
- Suspensão da concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
- Suspensão da concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores (CACs);
- Insituição de grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação do assunto.
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