Governo prorroga prazo para recadastramento de armas de fogo por 30 dias

O prazo venceria na próxima segunda-feira (3). A mudança foi pedida por parlamentares da bancada da bala no Congresso.

O que definiu a medida:

• As armas de fogo podem ser cadastradas até 3 de maio de 2023. A medida vale para todas as armas -- as de uso permitido e de uso restrito -- adquiridas após decreto de Jair Bolsonaro (PL) em maio de 2019. Na ocasião, foram flexibilizadas as regras para registro, posse, porte e comercialização de armas e munições aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
• O proprietário que não cadastrar os equipamentos estará sujeito à apreensão da arma por infração administrativa, além da apuração de responsabilidade pelo cometimento de ilícitos previstos em lei.
• A obrigatoriedade do cadastro existe mesmo para quem já tem o equipamento registrado em outros sistemas e deverá conter: a identificação da arma e a identificação do proprietário, com nome, inscrição no CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo.
• Além disso, quem quiser não ter mais as armas pode entregá-las em postos de coleta da campanha do desarmamento.
• O Diretor-Geral da Polícia Federal poderá estabelecer procedimento especial para a apresentação de armamentos.
• A partir de 3 de maio, as armas não cadastradas passam a ser ilegais. O governo fará uma "busca ativa" a partir do cadastro anterior para apreender o material que não estiver em situação regular.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse em audiência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Câmara, nesta terça-feira (28), que o número de armas recadastradas superou as armas que estavam cadastradas no país.

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• De acordo com a PF, mais de 824 mil armas foram cadastradas desde fevereiro.
• O sistema do Exército aponta 772 mil registros de armas de fogo.
• Do total de armas cadastradas pela Polícia Federal, 782,3 mil são de uso permitido e 41,7 mil são de calibre restrito.

"O recadastramento é para separar o joio e o trigo. Temos mais armas recadastradas do que cadastradas. Aqueles que diziam que queríamos fazer o cadastramento para confiscar armas, estamos contribuindo para que quem estava na ilegalidade venha para luz da lei", declarou o ministro aos deputados.