Comissão da Câmara aprova projeto que revoga decreto de Dino sobre armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou hoje (25) o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 3/2023, que revoga o decreto sobre a política de armas, elaborado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), e assinado pelo por Lula (PT).

O que aconteceu?

Como o UOL mostrou, deputados bolsonaristas pressionam o governo Lula (PT) a rever a suspensão de registros de armas de fogo no país. As emissões estão paradas até ser publicado um novo decreto, previsto para maio.

O presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), pautou para hoje o PDL de sua autoria. O texto só recebeu quatro votos contrários: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dimas Gadelha (PT-RJ) e Reimont (PT-RJ).

A votação no colegiado foi simbólica e ocorreu sem obstrução, após acordo firmado entre aliados do Palácio do Planalto e bolsonaristas. Agora, ele deverá seguir para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Na semana passada, Sanderson conseguiu articular com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a inclusão do requerimento de urgência na pauta do plenário de hoje (25).

A urgência acelera a tramitação da proposta na Casa, sem a necessidade do projeto ser aprovado na CCJ antes de chegar a plenário. Para ser aprovado, o requerimento precisa do apoio de 257 deputados.

A bancada da bala apresentou uma série de propostas para reverter o decreto, mas vê pouco espaço para mudança por parte do Executivo. O texto restringe o acesso a armas no país tanto para CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) quanto para cidadãos comuns.

Como foram as conversas por um acordo?

Os deputados Marcos Pollon (PL-MS) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que integram o grupo de trabalho criado por Dino para discutir a regulamentação de armas, levariam as demandas do grupo ao ministério. Se a pasta acatasse os pedidos, o PDL não seria votado.

No entanto, não houve entendimento. Não foi aceito o pedido do governo de, por "sensibilidade", esperar duas semanas pelo novo decreto.

O principal ponto para os bolsonaristas é a volta da emissão dos CRAFs (Certificado de Registro de Arma de Fogo) e dos CRs (Certificado de Registro), segundo Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Na semana passada, contudo, foi discutida a tributação das armas no grupo de trabalho, mas não entraram na pauta as modificações pedidas pelo grupo.

O decreto do governo federal, elaborado por Dino, determinou, entre outras medidas:

• Suspensão do registro de novas armas de uso restrito de CACs até a edição do novo decreto;
• Suspensão de autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação;
• Exigência de autorização de porte de arma à comprovação da necessidade;
• Recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, de todas as armas cadastradas após a flexibilização pelo governo Jair Bolsonaro, em 2019;
• Proibição do transporte de arma municiada e da prática de tiro desportivo por menores de 18 anos;
• Redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum.