STF tem maioria para liberar consignado a beneficiários de programa social
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de votos para a liberação de empréstimos consignados a beneficiários de programas sociais nesta quinta-feira (6). O julgamento da ação foi suspenso após pedido de vista de Alexandre de Moraes.
O que aconteceu
A ação, de autoria do PDT, discute a alteração realizada nas regras de acesso aos empréstimos consignados em 2022, na gestão Jair Bolsonaro.
À época, a mudança autorizava que beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, contratassem empréstimo nessa modalidade, onde as parcelas seriam descontadas diretamente na fonte.
Contrário à medida, o PDT alega que o empréstimo poderia ampliar o superendividamento e compromete a renda do beneficiário antes mesmo do recebimento.
Relator do caso, o ministro Nunes Marques alegou que as mudanças nas regras dos consignados são constitucionais. "Ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado", justificou.
Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia também julgaram improcedente o pedido da ação.
Não há data para a retomada do julgamento, que ocorre no plenário virtual da Corte.
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