Base de Lula consegue adiar votação do marco temporal na CCJ do Senado
A base do governo Lula conseguiu adiar a votação, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, do projeto de lei que fixa o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O texto será apreciado na próxima quarta-feira (27).
O que aconteceu
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) pediu vista do projeto e os governistas assinaram coletivamente o pedido. "Nós poderemos votar um projeto que vai cair por vício de inconstitucionalidade no STF. Eu não tenho dúvida que essa lei não vai vigorar porque ela vai cair no Supremo. É um gesto muito ruim do Congresso Nacional, do Senado e desta comissão", disse a parlamentar ao solicitar também audiência pública sobre o assunto.
Análise da proposta ficou para a semana que vem. O senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do texto, deu parecer favorável para o avanço da proposta, que diz que os povos indígenas só terão direito à demarcação de terras que já eram ocupadas por eles no dia que a Constituição Federal foi promulgada, em 5 de outubro de 1988.
STF também analisa o marco temporal
No STF, o placar da votação está em 4 a 2 contra o marco temporal e ela será retomada hoje às 14h. Os dois votos favoráveis foram de André Mendonça e Kassio Nunes Marques, ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão do STF no caso terá repercussão geral, ou seja, servirá para solucionar disputas judiciais sobre o tema em todas as instâncias do país. Há 226 processos parados aguardando a solução da Corte. A discussão opõe ruralistas e mais de 170 povos indígenas, que criticam a tese e defendem a sua derrubada.
Em 2021, o relator Edson Fachin votou contra a tese do marco temporal, afirmando que a perda da posse de terras tradicionais por uma comunidade indígena significaria o "progressivo etnocídio de sua cultura".
O ministro reconheceu que há casos em que o proprietário de terras ocupou o terreno de boa-fé e, neste cenário, defendeu o pagamento de indenizações pelas benfeitorias feitas no terreno ou prioridade em programas de reassentamento do governo.
Autorizar, à revelia da Constituição, a perda da posse das terras tradicionais por comunidade indígena, significa o progressivo etnocídio de sua cultura, pela dispersão dos índios integrantes daquele grupo, além de lançar essas pessoas em situação de miserabilidade e aculturação, negando-lhes o direito à identidade
Edson Fachin, ministro do STF
Alexandre de Moraes acompanhou o colega contra o marco temporal, mas propôs indenizar o proprietário de terra localizada em território indígena que tenham ocupado o espaço de boa-fé. Neste caso, o valor da indenização seria sobre a terra e benfeitorias no local.
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