Entenda os votos do STF sobre o marco temporal para terras indígenas

Edson Fachin

Relator, o ministro é contra a ideia de um marco temporal para demarcação de terras indígenas. Fachin considera os direitos indígenas como uma cláusula pétrea da Constituição, e por isso não podem ser reduzidos ou alterados.

O ministro reconheceu que há casos em que o proprietário de terras ocupou o terreno de boa-fé e, neste cenário, defendeu o pagamento de indenizações pelas benfeitorias feitas no terreno ou prioridade em programas de reassentamento do governo.

Autorizar, à revelia da Constituição, a perda da posse das terras tradicionais por comunidade indígena, significa o progressivo etnocídio de sua cultura, pela dispersão dos índios integrantes daquele grupo, além de lançar essas pessoas em situação de miserabilidade e aculturação, negando-lhes o direito à identidade
Edson Fachin

Alexandre de Moraes

Moraes acompanhou Fachin e foi o segundo voto para derrubar a tese do marco temporal, mas propôs uma indenização prévia a proprietários de terras que ocuparam o território indígena de boa-fé.

O ministro também sugere que, em situações em que não for possível a desapropriação, como cidades ocupadas em territórios indígenas, por exemplo, a União poderá indenizar as comunidades originárias concedendo território equivalente ao ocupado.

Segundo Moraes, a discussão do marco temporal é uma das "questões mais difíceis" no Brasil e que há um quadro de insegurança jurídica que afeta a paz social em razão da falta de uma interpretação definitiva sobre o tema.

Essa insegurança jurídica, essa intranquilidade social, que acaba resultando em violência entre comunidades indígenas e pessoas do campo, permanece nos dias de hoje, quase 35 anos da Constituição Federal
Alexandre de Moraes

A indenização tornou o voto um "meio-termo" que tende a agradar parte da Corte, mas produziu temor ao governo Lula (PT) e às lideranças indígenas.

Como mostrou o UOL, a AGU disse aos ministros que a necessidade de uma indenização prévia aos proprietários antes da demarcação poderia atrasar ainda mais os processos, que são demorados naturalmente. Há ainda o risco da medida elevar os gastos do governo.

Nunes Marques

O ministro foi o primeiro voto a favor do marco temporal. Para Nunes Marques, a tese é a solução que "concilia" os interesses dos indígenas e dos proprietários de terras e sua derrubada acarretaria insegurança jurídica.

Nunes Marques defendeu que a demarcação deva valer para casos em que os indígenas estavam no território na data da promulgação da Constituição ou em situação de comprovado esbulho (expulsão).

Posses posteriores à promulgação da Constituição Federal não podem ser consideradas tradicionais, porque isso implicaria o direito de expandi-las ilimitadamente para novas áreas já definitivamente incorporadas ao mercado imobiliário nacional
Nunes Marques

André Mendonça

Mendonça também defendeu o marco temporal, apontando a tese como um critério objetivo que "imuniza" riscos de conflitos e garante segurança jurídica.

"Não se pretende com isso negar os lamentáveis acontecimentos históricos que desafortunadamente perpassam de maneira efetiva as relações entre indígenas e não indígenas", disse.

Não se trata de negar as atrocidades cometidas, mas antes compreender que o olhar do passado deve ter a perspectiva, a possibilidade de uma reconstrução do presente e do futuro.
André Mendonça