Por unanimidade, STF manda governo criar plano para melhorar prisões
O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu por unanimidade o chamado "estado de coisas inconstitucional" nos presídios brasileiros e obrigou o governo federal a criar um plano para melhorar a situação da população carcerária em até três anos.
Entenda o julgamento
O último voto foi proferido pelo ministro Gilmar Mendes, decano da Corte. Ontem, a maioria dos ministros já tinha concordado sobre a situação de inconstitucionalidade envolvendo o sistema prisional do país. Mas, como Gilmar não conseguiu participar do debate, a sessão foi retomada hoje com o seu voto.
A ação foi movida pelo PSOL e cobra o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. O termo é usado para definir uma situação de generalizada violação de direitos em determinada área.
Ao ler a tese, Barroso afirmou que se tratava de um "tema difícil" no país e no mundo, mas que espera que a decisão garanta melhores condições para os presos.
Não há uma solução perfeita, nem creio que com essa decisão se consigam resolver todos os problemas. Mas espero que seja um passo relevante para melhorar, minimamente que seja, as condições degradantes do sistema prisional brasileiro
Luís Roberto Barroso, presidente do STF
O julgamento foi iniciado em 2021 e suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu na semana passada a presidência do STF. Barroso colocou o caso como o primeiro a ser levado a plenário na sua gestão.
Ontem (3), o presidente do Supremo fez um panorama sobre a situação carcerária brasileira, apontando que a taxa de superlotação média é de 136% no Brasil, mas que isso oculta disparidades regionais graves, com presídios com taxas de ocupação de 2.681%
A superlotação, disse, também agrava a situação da população carcerária, que passa a ter que viver em condições insalubres e com poucos recursos.
"Há relatos de prisões que não distribuem sequer um rolo de papel higiênico por cada preso. Em outras, distribuição de um kit de higiene a cada 20 meses", disse Barroso.
Basta parar um instantinho e imaginar a vida sem papel higiênico e sem poder escovar os dentes.
Luís Roberto Barroso, presidente do STF
Barroso acompanhou o voto dado pelo relator, Marco Aurélio Mello (aposentado), que declarou o estado de coisas inconstitucional e obrigou o governo federal a adotar uma série de medidas. O presidente do STF sugeriu que o plano a ser feito pela União deve ser homologado pelo STF e que caberá ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) monitorar o seu cumprimento.
Quais medidas devem ser adotadas:
O governo federal deverá elaborar um plano nacional para superar o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário em até três anos. O plano deverá levar em consideração balizas como:
- Redução da superlotação nos presídios;
- Diminuição do número de presos provisórios;
- Adequação das instalações dos estabelecimentos prisionais aos parâmetros normativos em aspectos como espaço mínimo, lotação máxima, salubridade e condições de higiene, conforto e segurança;
- Separação dos custodiados a partir de critérios como gênero, idade, situação processual e natureza do crime;
- Garantia de assistência material, de segurança, de alimentação adequada, de acesso à Justiça, à educação, à assistência médica integral e ao trabalho digno e remunerado;
- Contratação e capacitação de pessoal para atuação nas instituições prisionais;
- Eliminação da tortura, maus-tratos e aplicação de penalidades sem o devido processo legal;
- Tratamento adequado a grupos vulneráveis, como mulheres e população LGBT.
O plano nacional deve ser elaborado em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a quem caberá fiscalizar o cumprimento das propostas. O plano também deverá ser homologado pelo STF.
Estados e municípios devem elaborar planos semelhantes, seguindo as mesmas balizas, para solucionar a crise em até dois anos. Os documentos devem começar a ser elaborados em até seis meses após a homologação do plano federal pelo Supremo.
No Judiciário, juízes e tribunais deverão informar o motivo da prisão provisória em vez de medidas cautelares alternativas, além de terem que considerar o "quadro dramático" do sistema penitenciário na aplicação da pena e durante o processo de execução penal.
A União deve liberar o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional e diz que o governo deve se abster de fazer novos contingenciamentos.
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