CPI do 8/1 pede para STF anular suspensão da quebra de sigilo de Silvinei
O presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do 8 de janeiro, Arthur Oliveira Maia (União Brasil-BA), protocolou um pedido de recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para cancelar a decisão do ministro da Corte, Nunes Marques, que suspendeu as quebras de sigilo do ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques.
O que aconteceu
Os advogados do Senado pediram que a decisão de Nunes Marques seja reconsiderada de "imediato". Isso porque a determinação do ministro será analisada pelo plenário da Corte entre os dias 20 e 27 de outubro.
A data do julgamento é depois da leitura do relatório final da CPMI que está agendada para o dia 17.
"Portanto, ante à exiguidade do prazo de funcionamento da CPIs e da inexorável interdição que se impõe às investigações legislativas em curso, pedese que a v. decisão seja reconsiderada e reformada, para que se mantenha as transferências de dados sigilosos impugnada na impetração, sem prejuízo de que venham a ser decotados posteriormente"
Advogados do Senado em recurso para o STF.
Nunes Marques atendeu o pedido da defesa de Silvinei e disse que as quebras não estavam "devidamente fundamentadas". Para o ministro, os requerimentos foram aprovados de forma que ficou configurada a prática de "fishing expedition", expressão usada para se referir a investigações abusivas sem determinação de qual seria o objetivo da apuração.
O ministro afirmou que a CPMI quebrou os sigilos do ex-diretor da PRF de forma "ampla a genérica". "O tribunal vem enfatizando a necessidade de a quebra ser proporcional ao fim a que se destina, sendo vedada a concessão de indiscriminada devassa da vida privada do investigado", argumentou Nunes Marques.
A comissão aprovou, em julho, o compartilhamento dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Silvinei, de 1º de janeiro de 2022 a 30 de abril deste ano. Ele se tornou réu por improbidade administrativa por usar o cargo público para fazer campanha eleitoral para Bolsonaro.
Ex-diretor da PRF foi preso em agosto, suspeito de ter ordenado ações que interferiram na votação na eleição presidencial no ano passado.
No dia do segundo turno, a PRF fez centenas de operações nas estradas do país, com maior concentração no Nordeste, região em que Lula (PT) tinha a maioria dos votos.
Defesa de Silvinei diz que pedido é ilegítimo
Em nota enviada ao UOL, o advogado do ex-diretor da PRF, Eduardo Pedro Nostrani Simão, afirma que "identificou ilegitimidade" do pedido de Maia ao STF.
"A jurisprudência dos tribunais superiores registra que a autoridade coatora somente pode recorrer quando há interesse pessoal. A exemplo da autoridade que no futuro possa ser responsabilizada a indenizar o poder público. No caso em tela qual o interesse do presidente da CPMI de recorrer para defender um pedido de transferência de dados elaborado de forma genérica, jejuna e sem os requisitos legais?"
Eduardo Pedro Nostrani, advogado de Silvinei.
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