Governo demite servidores da Abin presos durante operação da PF

Ainda segundo a Casa Civil, o pregão tinha por objeto a aquisição de solução de exploração cibernética e web intelligence capaz de realizar coleta de dados e diversas fontes da internet.

O comunicado afirma que os servidores incorreram em três infrações administrativas:

1. Violação de proibição contida expressamente em lei - atuação em gerência e administração de sociedade empresária - Art. 117, inciso X, da Lei 8112/90;
2. Improbidade Administrativa por violação de dever mediante conduta tipificada em lei como conflito de interesse - Conforme artigo 132, inc. IV da Lei nº 8.112/1990, c/c Arts. 4º e 5º, incisos III, IV e V, e 12, todos da Lei nº 12.813/2013, e artigo 11 da Lei 8.429/92.
3. Violação do regime de dedicação exclusiva a que se submetem todos os ocupantes do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN - Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 (art. 2º, I, "a", c/c art. 6º, § 1º).

O UOL tenta contato com as defesas de Eduardo Izycki e Rodrigo Colli. O espaço segue aberto para manifestação.

Rastreamento irregular de celulares

A operação da Polícia Federal desta sexta-feira vasculhou a sede da Abin e 25 endereços espalhados em todo o Brasil. A corporação afirma que o sistema FirstMile foi usado 1.800 vezes para monitorar os passos de autoridades através do uso dos sinais de 2G, 3G, 4G e 5G.

A investigação aponta que servidores tinham conhecimento da utilização da ferramenta pela Abin e praticaram coação indireta para evitar a própria demissão.

FirstMile foi usado nos três primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro (PL). O sistema era capaz de determinar a localização aproximada de alguém apenas digitando o número do celular. A ferramenta permitia rastrear até 10 mil pessoas por ano.

Há indícios de que a ferramenta da Abin era usada para monitorar jornalistas. Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o uso de uma instituição de Estado para perseguição política "é alvo gravíssimo".

Em nota após a operação, a Abin afirmou que a Corregedoria-Geral da agência concluiu, em 23 de fevereiro de 2023, uma Correição Extraordinária - uma apuração interna - para verificar a regularidade do uso de sistema de geolocalização adquirido pelo órgão em dezembro de 2018. A partir das conclusões dessa correição, foi instaurada sindicância investigativa no dia 21 de março. De acordo com o órgão, a ferramenta deixou de ser utilizada em maio de 2021

Investigação da PF

Sistema utilizado pela Abin é um software intrusivo. "A rede de telefonia teria sido invadida reiteradas vezes com a utilização do serviço adquirido com recursos públicos", segundo a PF.

Também foram apreendidos US$ 171.800 em espécie na casa de um diretor. Ao todo, a PF cumpriu 17 mandados de busca e apreensão em Brasília, três em Santa Catarina, dois no Paraná, dois em São Paulo e um em Goiás. A ação foi autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

STF também determinou o afastamento de cinco diretores da Abin. Os investigados podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

(*Com Estadão Conteúdo)