TSE avança em regra para inteligência artificial; Congresso promete lei

O TSE tem até março para publicar as normas que devem balizar o uso da ferramenta na disputa eleitoral. A preocupação do TSE em enquadrar a inteligência artificial vem desde o ano passado, quando a ministra Cármen Lúcia se reuniu com especialistas no tema para discutir a minuta. Ela comandará a Corte Eleitoral durante o pleito deste ano, após a saída de Alexandre de Moraes, em agosto.

O tema é ingente e urgente.
Cármen Lúcia, na audiência, opina sobre uso de IA

Tema está em zona nebulosa. Apesar dos avanços, as sugestões destacaram a necessidade de tornar mais claras tanto a definição do que seria inteligência artificial quanto quais usos seriam considerados lícitos durante as eleições.

IA pode ser benéfica para eleições. O professor da USP (Universidade de São Paulo) Juliano Maranhão, que também é diretor-presidente da Associação Lawgorithm, apontou durante a audiência que o uso lícito da IA poderia reduzir custos de campanha e equilibrar a disputa.

A preocupação está em evitar que o eleitor identifique todo o uso como manipulação fraudulenta. Existem diversos usos legítimos para manipular áudios e vídeos, seja para melhorar a fluidez dos discursos, mudar o cenário de fundo ou produzir uma gravação em vídeos para produzir outros conteúdos voltados para diferentes audiências.
Juliano Maranhão, professor da USP e diretor-presidente da Associação Lawgorithm de Pesquisa em Inteligência Artificial

Quem responde e quando. Houve também preocupações sobre a possibilidade de o partido ou o candidato responder a crime eleitoral caso não deixe explícito o uso de IA. Já entre as redes, as sugestões seguiram na linha de deixar claro que a responsabilidade de notificar o eleitor do conteúdo manipulado são das campanhas —e não das plataformas.

A preocupação com a IA vem na esteira das ações do TSE envolvendo as redes sociais e o uso das plataformas. "Nós queremos que elas sejam mesmo redes sociais, e não redes antissociais, que sejam instrumentos da melhor política e não contra a política democrática", afirmou Cármen Lúcia.

Lira garante regulamentar IA neste ano

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem dito a aliados que a regulamentação da inteligência artificial será prioridade na Câmara neste ano. Assim como o TSE, Lira está preocupado com o impacto da tecnologia em conteúdos falsos no processo eleitoral. As propostas que tramitam na Casa não tratam especificamente sobre esse tema, mas a avaliação é que o assunto terá que ser discutido.

A regulamentação não será focada nas eleições. Isso para driblar o princípio de anualidade, que determina que qualquer mudança eleitoral tem de acontecer com um ano de antecedência, e estar válida durante as eleições. A ideia de Lira é que as regras sejam amplas, mas que também possam ser efetivas durante o pleito.

A Câmara já aprovou em 2021 o marco legal da inteligência artificial, mas a matéria está travada no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também está alinhado com Lira e já sinalizou que o projeto terá espaço para avançar no Senado.

Minirreforma não avança para este ano

O Congresso Nacional tentou aprovar uma minirreforma eleitoral para valer para as eleições municipais, mas não teve adesão nas bancadas. O texto só avançou na Câmara dos Deputados. A proposta está em análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e ainda aguarda a designação de um relator.

Na ocasião, deputados aprovaram mudanças no funcionamento das federações, na prestação de contas e nas regras de propaganda eleitoral. Além disso, alteraram as regras para registro de candidaturas e convenções partidárias.