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TSE publica resoluções para eleições 2024; restrição de IA está inclusa

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) publicou nesta sexta-feira (1), em edição extra do Diário Oficial, as 12 resoluções que vão reger as eleições municipais deste ano. As normas já haviam sido aprovadas na terça-feira (27).

O que aconteceu

As resoluções fixam regras do pleito, previsto para o dia 6 de outubro (1º turno).

Entre as normas está uma resolução sobre propaganda eleitoral que proíbe o uso das chamadas "deepfakes". A técnica usa a IA (Inteligência Artifical) para manipular rostos de pessoas, como figuras públicas. Quem descumprir a regra poderá ser punido com a cassação do registro de candidatura e/ou a perda do mandato, caso seja eleito.

A mesma resolução também restringe o uso de "chatbots" - robôs para conversas digitais. O TSE também restringiu avatares para intermediar a comunicação da campanha e determinou a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia.

A Corte também definiu as transmissões ao vivo como peça eleitoral. Assim, está vedada a transmissão ou a retransmissão por canais de empresas na internet ou por emissoras de rádio e TV, sob pena de configurar tratamento privilegiado durante a programação normal.

A resolução sobre propaganda eleitoral também veda a utilização "de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados". O candidato que desrespeitar a regra pode ter o registro ou o mandato cassados.

Outra resolução aprovada pelo TSE determina que o diretório nacional do partido deverá abrir conta específica para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras. Os recursos deverão ser repassados pelos partidos políticos até 30 de agosto.

'Mandato cassado'

O ministro Alexandre de Moraes disse, nesta sexta, que o TSE entendeu "corretamente" que não basta só aplicar multa a candidatos que utilizarem IA para manipular informações. "[O candidato] vai ser multado e vai perder o mandato", afirmou em evento em Buenos Aires.

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"O mecanismo da inteligência artificial por si só não é maléfico", afirmou. "Quem deturpa isso é o ser humano ao utilizar a inteligência artificial, seja para deturpar áudio, seja para deturpar vídeo."

Moraes defendeu um trabalho de cooperação "entre todas as nações do mundo" para regulamentação de big techs e empresas responsáveis por redes sociais e plataformas.

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