'Declaro o estado de sítio': o que é e por que a medida é tão extrema?
Alexandre de Moraes tirou o sigilo dos depoimentos à Polícia Federal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado para Bolsonaro (PL) na Presidência. O documento que estabeleceria o estado de sítio no Brasil consta no depoimento do general Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, que confirmou que o texto foi apresentado numa reunião no dia 7 de dezembro de 2022 e lido por Filipe Martins, assessor Internacional da presidência.
O que é estado de sítio?
Medida extrema para casos de guerra ou "comoção grave". Estado de sítio é um mecanismo que pode ser acionado pelo presidente da República, desde que autorizado pelo Congresso Nacional.
A medida de estado de sítio é a mais grave das três medidas excepcionais estabelecidas para retomar a normalidade constitucional. Além dela, existem também a intervenção federal e o estado de defesa.
A medida não pode ser apenas decretada pelo presidente. Primeiro, ele precisaria convocar tanto o Conselho da República quanto o Conselho de Defesa Nacional para debater o tema, como determina o artigo 137 da Constituição. Após a reunião, os conselhos —formados pelo vice-presidente, por líderes da Câmara e do Senado e por diferentes ministros do governo— emitem um parecer a favor ou contra a medida.
O presidente não é obrigado a seguir essa recomendação. Os conselhos são meramente opinativos, mas a Constituição diz que o presidente não pode decretar o estado de sítio sem antes ouvi-los.
Decisão é do Congresso. Então, apenas após ouvir esses grupos, o presidente poderia encaminhar um pedido de declaração de estado de sítio ao Congresso. Porém, se o Congresso Nacional negar autorização, o presidente não pode decretar estado de sítio.
Mais regras em caso de decreto. Para instaurar um estado de sítio sem que o Brasil seja alvo de declaração de guerra ou receba o ataque de outro país, a Constituição diz que a medida precisa preceder o estado de defesa, que só pode ser decretado quando "a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza".
Por que medida é tão grave?
Com o estado de sítio, garantias individuais são suspensas e o presidente tem poderes plenos: pode, inclusive, censurar a imprensa. Portanto, a medida possibilita restrições a direitos fundamentais ou medidas excepcionais para conter algum tipo de abalo à ordem pública.
Há ações excepcionais detalhadas na Constituição e permitidas durante a vigência do estado de sítio: a obrigação de permanência em localidade determinada; a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; a interceptação de comunicações; a censura à liberdade de imprensa; a suspensão da liberdade de reunião; a autorização para busca e apreensão em domicílio; a intervenção em empresas de serviços públicos; e a requisição de bens particulares.
Ainda assim, em caso de estado de sítio decretado, o Congresso Nacional permanece em funcionamento, inclusive, para fiscalizar se a medida foi executada completamente pelo presidente.
* Com informações de reportagem publicada em 09/02/2024.
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