Governo recomenda que câmeras em PMs fiquem ligadas, exceto em privacidade
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública anunciou hoje diretrizes nacionais para o uso de câmeras corporais pela polícia nos estados. A adesão não é obrigatória.
O que aconteceu
Recomendação do governo Lula é que as câmeras fiquem sempre ligadas, exceto em momentos de privacidade — como quando os policias forem ao banheiro, por exemplo. De acordo com a pasta, a portaria busca "uniformizar a utilização dessa tecnologia no Brasil, aumentando a transparência e a proteção dos profissionais de segurança e cidadãos."
Diretrizes vão na contramão das mudanças previstas no edital do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). O anúncio vem na esteira da divulgação do edital para a contratação de novos equipamentos em São Paulo. O edital foi criticado por entidades ligadas à segurança pública.
O ministro Ricardo Lewandowski assinou hoje a portaria, após meses de espera. A abertura para consulta pública ocorreu em dezembro de 2023 e se encerrou em 26 de janeiro desse ano. Já o edital de São Paulo foi divulgado há menos de uma semana. Além disso, a pasta anunciará a criação do projeto Escuta Susp, voltado à saúde mental de policiais de todo o país.
A adesão pelos estados não é obrigatória. "Essa portaria não tem a intenção de conflitar com quem quer que seja, mas simplesmente estabelecer paradigmas. Elaboramos diretrizes nacionais para o uso das câmeras. Nós vivemos num Estado federal, cada um desses entes são autônomos", declarou Lewandowski, ao explicar a portaria.
Câmeras corporais reduzem o uso de força e as reclamações sobre a conduta do policial entre 25% e 61%, segundo o ministério. A pasta informou ainda que há redução na subnotificação de casos de violência doméstica. Na presença de câmeras, policiais passam a reportar mais esse tipo de crime. Os registros cresceram 69% em Santa Catarina, em 2018, e 101% em São Paulo, entre janeiro de 2019 e julho de 2022.
As 16 circunstâncias em que as câmeras devem estar, obrigatoriamente, ligadas, segundo diretriz do Ministério da Justiça e da Segurança Pública:
- no atendimento de ocorrências;
- nas atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
- na identificação e checagem de bens;
- durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
- ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
- no cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;
- nas perícias externas;
- nas atividades de fiscalização e vistoria técnica;
- nas ações de busca, salvamento e resgate;
- nas escoltas de custodiados;
- em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
- durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;
- nas intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
- nas situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
- nos sinistros de trânsito;
- e no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
Câmeras para todas as polícias
Defensoria de São Paulo recomendou pontos para serem incluídos nas diretrizes do Ministério da Justiça. O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da entidade elaborou um documentou com recomendações à pasta. Entre elas, está a gravação ininterrupta das imagens. No edital de São Paulo, a câmera passa a ser acionada pelo próprio policial ou pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom).
Gravação sem interrupções não significa desconfiança da atividade policial, diz defensora. "Pela tensão e adrenalina, é possível que se perca boa parte dos registros das ocorrências", diz Fernanda Balera, defensora pública do estado.
Controle de 12 mil equipamentos pelo Centro de Operações seria "irreal". É o que diz outro documento assinado pela Defensoria e por dois outros órgãos ligados à segurança pública.
Câmeras devem ser priorizadas em batalhões com maior letalidade. "É central recomendar aos estados nas diretrizes que, em casos de implementação progressiva das câmeras corporais, sejam priorizados batalhões com maior índice de letalidade e destinados à realização de operações especiais", diz o documento da Defensoria.
Balera relata que defensores públicos de São Paulo têm tido dificuldade para acessar gravações das câmeras de PMs do estado. Houve casos em que o acesso às imagens foi negado. "Esse acesso precisa ser disciplinado. Hoje não estão claros o fluxo de acesso e os órgãos que podem obter as imagens", diz.
Maior tempo de armazenamento de imagens. A recomendação da Defensoria Pública de São Paulo é que o período seja de, no mínimo, 180 dias. Na redação de um artigo previsto no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), os registros audiovisuais produzidos pelas câmeras corporais devem ser armazenados por 90 dias, no mínimo.
Recomendação de que todas as polícias operem com câmeras corporais. O documento encaminhado ao Ministério da Justiça sugere a implementação dos equipamentos pelos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, incluindo a Polícia Civil, e dos municípios.
Auditoria independente das imagens gravadas. Um relatório elaborado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontou problemas na política de câmeras corporais "em razão da inexistência de ferramenta de transparência ativa que permita uma auditoria independente dos procedimentos e do banco de imagens". Segundo Balera, o Ministério Público poderia fazer uma espécie de gerência dessas informações.
Câmeras corporais nos estados
Bahia foi primeiro estado a firmar parceria com o governo federal para o uso de câmeras, segundo ministério. A tecnologia começou a ser usada em 7 de maio, com o acompanhamento da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A pasta será responsável pela avaliação dos resultados e impactos do uso dos equipamentos.
Estados poderão utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O ministro Ricardo Lewandowski assinou uma portaria que prevê a possibilidade de uso da verba para compra e implantação das câmeras corporais. Segundo o Ministério da Justiça, o fundo destinará R$ 1 bilhão aos estados e ao Distrito Federal em 2024.
Para liberar o dinheiro, pasta vai considerar ampliação e criação de projetos. "A implementação e a ampliação de projetos de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública serão levadas em consideração para o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional", diz.
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