Fachin vai levar decisão sobre saidinha de presos ao plenário do STF
O ministro do STF Edson Fachin decidiu hoje que a decisão sobre a "saidinha" dos presos será levada ao plenário da Corte.
O que aconteceu
Fachin reconheceu que assunto tem relevância e "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica", e deve ser analisado por todos os 11 ministros. Ele pediu ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mais informações sobre o sistema prisional brasileiro, e deu um prazo para a AGU, a PGR, o Congresso e a Presidência se manifestarem. O processo vai levar ao menos 25 dias, e o julgamento ainda não tem data para acontecer.
A ação, protocolada pela Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) na semana passada, pedia que a proibição às "saidinhas" fosse suspensa em caráter liminar. O grupo argumenta que a nova lei fere a Constituição e viola direitos básicos das pessoas presas. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com pedido semelhante, que está sendo analisado em conjunto.
Poder público tem o dever de promover a ressocialização dos detentos, disse a OAB. A ordem também considera que as "saidinhas" são uma política eficiente para a reintegração gradual dos presos ao convívio social.
Congresso derrubou veto do presidente Lula e aprovou lei que proíbe presos em regime semiaberto de saírem temporariamente em datas comemorativas para visitar a família. O resultado, no final de maio, foi uma derrota para o governo, que tinha a manutenção do veto como prioridade.
Planalto espera que proibição seja revertida pelo STF. Como mostrou o UOL, a Suprema Corte tem sido o último recurso do governo diante de derrotas sucessivas para a maioria conservadora do Congresso Nacional.
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